Execução Fiscal 0805342-46.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805342-46.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:16

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 11/04/2024

29/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 19:53

Publicado Intimação em 19/02/2024.

07/03/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

07/03/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

07/03/2024, 15:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ELIAS GUILHERME LINO Valor da execução: R$ 3.548,51 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0805342-46.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, requereu o exequente a extinção do processo, haja vista o pagamento do débito pelo executado. Incide na hipótese vertente a regra do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, vez que atendida a pretensão da Fazenda Pública, conforme por ela mesma afirmado. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/1

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 13:48

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 11:15

Sentença

•06/02/2024, 13:48

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)