Execução Fiscal 0808972-18.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808972-18.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808972-18.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALEX JULIANO RODRIGUES DE MELO, ALEX JULIANO RODRIGUES DE MELO 07083913463 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Defiro a restrição de transferência de veículos automotores em nome da parte executada, eventualmente registrados, através do sistema RENAJUD. Consoante jurisprudência dominante, não merece acolhimento o pedido de restrição de circulação de veículo registrado em nome do devedor junto ao sistema RENAJUD, porque tal medida se revela extremada e desproporcional no contexto de uma ação de natureza cível (não criminal), como é o caso dos autos (execução fiscal). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando admitida a atuação das forças policiais, como nas hipóteses de furto ou roubo, não sendo devida para localização de bem indicado à penhora pelo credor. 2. Recurso desprovido.(Acórdão 1122058, 07096287320188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 14/9/2018). Isso posto, indefiro o pedido de restrição de circulação de veículo. Por fim, na hipótese de insucesso da medida de constrição acima determinada, deverá a Fazenda Pública ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) J/s

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2024.

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