Execução de Título Extrajudicial 0800455-29.2019.8.20.5111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800455-29.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-29.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento espontâneo de acordo celebrado na fase executiva, por meio do qual, escoado o prazo de pagamento avençado, as partes requereram extinção em face da satisfação do acordo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em face da satisfação da obrigação expressamente manifestada pelas partes nos ID’s 106988789 e 116509673, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC). Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1]. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução de título extrajudicial e condeno a parte executada nas custas. Determino, outrossim, a não incidência de honorários advocatícios ante o pagamento no prazo[2]. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos todos os expedientes, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531. [2] “Em sede de recurso repetitivo, esta Corte analisou o REsp 1.134.186/RS, para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC/73, firmando o entendimento de que: i) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do "cumpra-se" (REsp nº 940.274/MS); ii) não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; iii) apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1468487/SP, julgado em 02/12/2019).

03/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de PETRA GODEIRO DOS SANTOS HEMETERIO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRA GODEIRO DOS SANTOS HEMETERIO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(62)

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