Procedimento Comum Cível 0800255-40.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800255-40.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800255-40.2024.8.20.5113. AUTOR: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Pretende o requerente, em sede de tutela de urgência, a condenação da empresa demandada à imediata recuperação da rede de distribuição que atende à empresa autora, além do fornecimento de energia elétrica nos parâmetros contratados. Ainda em sede de tutela antecipada, pretende a empresa requerente a compensação dos períodos que alega ter havido a suspensão ou interrupção de fornecimento de energia, na forma do artigo 441 da Resolução ANEEL nº 1000/21. Intimada, a empresa ré se manifestou em Id 115859515 pelo indeferimento da tutela pretendida, por defender a regular prestação dos serviços. Vieram os autos conclusos para decisão de urgência. Sobre a medida pretendida, o art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O artigo 300 do mesmo Diploma Legal prevê que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. Como já ressaltado, a antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto à irreversibilidade da decisão. A tutela de urgência, assim, trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. De acordo com a petição inicial, por ausência de manutenção na rede de distribuição da energia elétrica fornecida pela demandada, nos últimos 04 (quatro) anos ocorreram abruptas interrupções no fornecimento da energia, ocasionando a suspensão das atividades das unidades produtivas. Considerando as diretrizes legais e jurisprudenciais sobre o tema e, ainda, as alegações iniciais, corroboradas com os documentos acostados, observa-se que a parte autora pretende que seja reestabelecido o fornecimento de energia elétrica, que teria sido interrompido por falha na prestação dos serviços. Contudo, em que pese a essencialidade do serviço prestado, verifica-se pelo Laudo Pericial acostado (Id 115027309), que as alegadas interrupções ocorrem, em tese, desde o ano de 2019, o que subtrai a urgência da medida pretendida. Além disso, é necessário considerar a irreversibilidade da medida pretendida pela parte autora, que demanda ampla dilação probatória para que se possa demonstrar a existência de falha na prestação de serviços pela empresa requerida. Portanto, mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cabível o indeferimento da referida tutela. Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, suscitando causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Intimem-se e cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2026 09:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2026 09:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Decorrido prazo de NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL em 23/02/2026 19:15.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 19/02/2026 06:05.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 19/02/2026 06:05.

Decorrido prazo de NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL em 19/02/2026 16:25.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 19/02/2026 06:05.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(91)