Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815691-26.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815691-26.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815691-26.2020.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo JOSE ANTONIO COSME RODRIGUES Advogado(s): KATIA MARIA LOBO NUNES, FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VEDAÇÃO LEGAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, em face do acórdão que desproveu o recurso. Alegou que há erro material no julgado, na medida em que houve majoração de honorários de sucumbência para 12%, quando não deveria ser cabível a estipulação de honorários sucumbenciais em sede de mandado de segurança. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para excluir do acórdão a condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais afirmou serem devidos os honorários. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não é possível a fixação de honorários recursais efetuada no acórdão, em vista da vedação prevista no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e consoante a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.997/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.077.195/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 2.038.518/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Diante do erro material no acórdão, os aclaratórios devem ser acolhidos para integração do julgado, a fim de excluir os honorários recursais fixados. Ressalta-se que a alteração do acórdão apenas compreende a exclusão dos honorários recursais, tendo em vista que a parte embargante não impugnou na apelação a condenação em honorários sucumbenciais definida em sentença. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para excluir do acórdão embargado a majoração dos honorários sucumbenciais. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815691-26.2020.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo JOSE ANTONIO COSME RODRIGUES Advogado(s): KATIA MARIA LOBO NUNES, FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MILITAR ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 1177). MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVISÃO DE RESSALVA A DIREITOS ADQUIRIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005. PROVENTOS ISENTOS DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO PELA LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN, em face da sentença que rejeitou a impugnação e homologando os cálculos dos valores devidos a título de repetição do indébito tributário no valor de R$ 37.774,07. Alegou que o título se tornou inexigível em vista da modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 1.388.750/SC, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 1177). Ressaltou que o acórdão não analisou os efeitos da LCE nº 692/2021 e o julgamento do RE 1.338.750/SC na análise da pretensão de direito. Argumentou que a “a eficácia da sentença definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada cessa quando o STF julga a matéria tributária em sentido contrário, de modo que seus efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória”, citando os temas 885 e 881 do STF. Sustentou que o STF modulou os efeitos no referido recurso extraordinário para convalidar a cobrança das contribuições previdenciárias até 31/12/2022. Ainda sustentou que o benefício de isenção previdenciária previsto na Lei Estadual nº 8.633/2005 foi revogado e não deve servir de fundamento para o pedido. Requereu o provimento do recurso para seja declarada a inexigibilidade do título judicial. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. A impugnação recursal se fundamenta na hipótese prevista no art. 535, III, § 5º do CPC, que contempla a possibilidade de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, quando calcada em título executivo judicial que se baseou em lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF. O pedido do writ cuja procedência foi reconhecida no acórdão da 2ª Câmara Cível está fundado no direito adquirido dos militares a isenções, parciais ou totais, da incidência da contribuição previdenciária. O ponto específico do recurso do IPERN está baseado no julgamento do STF acerca da constitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, quando consolidou o entendimento de que a referida lei padece de inconstitucionalidade ao definir, em detrimento das especificidades de cada Estado, a alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais. Cito o enunciado do Tema 1177 da Repercussão Geral: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Em análise aos embargos de declaração naquele recurso extraordinário, o STF os acolheu com excepcionais efeitos modificativos para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos a partir de 1º de janeiro de 2023, a reconhecer a validade das contribuições calculadas e recolhidas com a aplicação da alíquota definida na norma geral federal. De todo modo, o entendimento sufragado pelo STF preservou a alteração da base de cálculo definida na norma geral federal: a partir de sua edição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração do militar ativo, inativo e pensionista. Cito o texto legal: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Nesse contexto, o citado art. 24-D do Decreto-Lei nº 667/69 (com redação da Lei Federal nº 13.954/2019) impõe o fim das isenções previstas nas legislações estaduais, na medida em que com ela conflitantes, especialmente todo o art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005. Entretanto, o art. 24-F, também modificado pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954/2019, assegurou a manutenção dos direitos adquiridos dos militares e de seus beneficiários, cujos requisitos já haviam sido reunidos antes até 31 de dezembro de 2019: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. Portanto, a tese do IPERN foi rechaçada e reconhecida a validade da isenção legal prevista na legislação estadual, em função do direito adquirido contemplado pelo art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019. Além disso, ressalta-se que a própria Lei Complementar nº 693/2021, que estabeleceu o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, também dispôs de dispositivo semelhante ao da lei federal, resguardando os direitos adquiridos pelos militares estaduais, a seguir: Art. 23. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares do Estado do Rio Grande do Norte, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela legislação estadual vigente em 15 de dezembro de 2019 para obtenção desse benefício, observados, ainda, seus critérios de concessão e de cálculo. Reitera-se, então, o entendimento de que o regime geral normativo definido pela novel legislação castrense estabeleceu a possibilidade de que os direitos adquiridos pelos militares estaduais à isenção da contribuição previdenciária, quando reunidas as condições antes de sua instituição (até 31/12/2019), estava previsto em dispositivo específico da norma geral federal. Sendo assim, não há incompatibilidade na aplicação do título executivo judicial em face do Tema 1177, bem assim da modulação de seus efeitos, o que é suficiente para reiterar a validade da isenção tributária total, prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, nos termos em que fora concedida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)