Execução de Título Extrajudicial 0800325-90.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800325-90.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800325-90.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de devedor residente e domiciliado fora desta comarca. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços poderá ser proposta no foro de domicílio do autor. Ademais, o consumidor deverá ter a defesa de seus direitos facilitada no processo, em razão de sua vulnerabilidade (art. 6º, VIII). Em razão da referida vulnerabilidade e da necessidade de garantia da defesa do consumidor em juízo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que, na condição de demandante, poderá o consumidor escolher foro diverso de seu domicílio. No entanto, na condição de demandado, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser declinada de ofício, conforme explicitado no julgamento do Conflito de Competência a seguir ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172.230 - GO (2020/0111495-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA - DF INTERES.: CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA - BA051923 EDER RICARDO FIOR - DF055579 INTERES.: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIJUCA DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda pública de Valparaíso de Goiás/GO em face do d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, estabelecido nos autos de execução de títulos extrajudiciais movida por CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIJUCA. O d. Juízo de Direito da Vara da Fazenda pública de Valparaíso de Goiás/GO, perante quem a ação foi inicialmente proposta, após declarar, em decisão mantida em sede de apelação, que o réu é consumidor, declinou de sua competência em favor do Foro de residência do consumidor (nas fls. 40/41, 43 e 62). Encaminhados os autos ao Foro de domicílio do devedor, o d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, a quem o feito foi redistribuído, suscitou o presente conflito de competência, afirmando que "a alçada territorial constitui matéria relativa, sendo arguível por meio de exceção oponível pelas partes" (na fl. 47). É o relatório. Passo a decidir. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). Ademais, a questão, corriqueira nesta Corte, é de singela resolução. De fato, segundo entendimento uníssono desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é considerada absoluta, inclusive podendo ser declinada de ofício, quando beneficiar o consumidor, como no caso em que este é demandado em foro diverso de seu domicílio, hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Desse modo, tratando a hipótese em tela de competência absoluta, compatível com a declinação de ofício, não incide o enunciado sumular nº 33/STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2015) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d.Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - CC: 172230 GO 2020/0111495-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO DAS PARTES NA COMARCA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTE DA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, afastando-se a Súmula 33 daquela Corte Superior. 2. Considerando que na ação de revisão de cláusulas contratuais que tramitava perante o Juízo suscitado, em que se discute relação de consumo, e foi ajuizada pela parte autora (consumidora) em foro onde não tem domicílio e nem a parte ré (banco), nem tampouco consta como sendo o lugar para dirimir questões atinentes ao contrato, impõe-se reconhecer a competência absoluta do foro do domicílio do autor, que pode ser declarada de ofício pelo julgador, afastando-se, assim, a Súmula 33 do STJ. 3. Embora em ações propostas pelo consumidor seja permitida a renúncia ao foro de seu domicílio, e a consequente escolha do foro de eleição contratual ou até mesmo o do réu, se assim lhe convier, não pode tal desígnio se basear em jurisprudência a si favorável, ou na conveniência do advogado. 4. Não se reveste de licitude a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do autor da ação revisional, além de não facilitar o exercício da defesa do consumidor e burlar o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. 5. Competência do Juízo suscitante. (TJ-RN - Conflito Negativo de Competência: 20110152774 RN, Relator: Desembargador Rafael Godeiro, Data de Julgamento: 11/01/2012, Tribunal Pleno) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFÍCIO DO JUÍZO EM QUE TRAMITAVA A REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÕES CONEXAS EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício, afastando-se a Súmula 33 daquela Corte Superior. 2. Considerando que na ação de revisão de cláusulas contratuais, que tramitava perante o Juízo suscitado, e que é conexa a ação de busca e apreensão, se discute relação de consumo, e foi ajuizada pela parte autora (consumidora) em foro onde não tem domicílio e nem a parte ré (banco), impõe-se reconhecer a competência absoluta do foro do domicílio do autor, que pode ser declarada de ofício pelo julgador, afastando-se, assim, a Súmula 33 do STJ. 3. Embora em ações propostas pelo consumidor seja permitida a renúncia ao foro de seu domicílio, e a consequente escolha do foro de eleição contratual ou até mesmo o do réu, se assim lhe convier, não pode tal desígnio se basear em jurisprudência a si favorável, ou na conveniência do advogado. 4. Não se reveste de licitude a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do autor da ação revisional, além de não facilitar o exercício da defesa do consumidor e burlar o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. 5. Competência do Juízo suscitante. (TJ-RN - Conflito Negativo de Competência: 148304 RN 2011.014830-4, Relator: Des. Rafael Godeiro, Data de Julgamento: 07/12/2011, Tribunal Pleno) No caso dos autos, o consumidor/executado possui residência e domicílio no Município de Pedra Grande, Termo Judiciário da Comarca de São Bento do Norte, a qual possui competência absoluta para exame e julgamento do feito. Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de São Bento do Norte, por distribuição, após a preclusão do prazo recursal. Intime-se a parte exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de consulta de endereços

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Suscitado Conflito de Competência

Todas as movimentações(56)