Execução Fiscal 0000025-50.2012.8.20.0134 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000025-50.2012.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, durante o curso do qual, após a rescisão do parcelamento em 13/05/2023, a parte exequente requereu a suspensão na forma do art. 40 da LEF (ID 115805121). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, restou evidenciada a causa suspensiva do art. 40 da LEF, destinada a prevalecer durante o prazo fixo de um ano com a prescrição suspensa (§2º), o que já ocorreu, tendo em conta o lapso superior a um ano desde a ciência da rescisão do parcelamento em 13/05/2023 (ID 115805121). Uma vez cessado referido prazo fixo de um ano, das duas uma: ou o procedimento executivo retoma seu curso normal com o surgimento de novos bens penhoráveis; ou, permanecendo inalterada a situação, o feito é arquivado (§2º) com a possibilidade de desarquivamento apenas se forem encontrados bens (§3º), mas sem prejuízo da prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). Como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente que, se bens não existem para satisfazer o crédito ou se tais bens não foram indicados por inércia e responsabilidade exclusiva da parte exequente, a prescrição deve fulminar a relação processual, dada sua natureza voltada à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, exceção feita, por óbvio, a eventual ocultação deliberada de bens. No caso, ultrapassado o prazo legal, sem surgimento de bens, o caminho a se seguir é o arquivamento. Por outro lado, pela natureza da obrigação e seu prazo prescricional, o arquivamento deve perdurar pelo prazo de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN), tendo como termo inicial automático, acrescido do prazo de 1 ano de suspensão, “a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020), que ocorreu em 31/01/2024. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino, após a preclusão da decisão, o arquivamento dos autos sem baixa, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis (art. 40, §3º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A ciência da parte exequente do início da contagem da prescrição intercorrente, que, no caso, é de 5 anos (súmula 314 do STJ e art. 174 do CTN) e tem, como termo inicial, o decurso do prazo da suspensão (14/05/2024). 2. Ultrapassado os 5 anos, contados da data acima, a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Ciência à parte exequente. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

26/02/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000025-50.2012.8.20.0134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando petição protocolada em ID 78288163, CERTIFICO que a suspensão processual requerida se exauriu em 09.02.2024, motivo pelo qual, através deste ato, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual inadimplemento ou se a parte executada está efetuando o pagamento das parcelas de forma regular. ANGICOS, 16 de fevereiro de 2024 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 12:02

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 16:59

Publicado Intimação em 27/07/2022.

28/07/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2022, 06:32

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:04

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 17:25

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:44

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

06/04/2021, 10:43

Conclusos para decisão

23/11/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:05

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 11:55

Recebidos os autos

28/07/2020, 10:47

Digitalizado PJE

28/07/2020, 10:45

Mero expediente

17/01/2019, 09:45

Processo Suspenso

17/01/2019, 04:35

Recebidos os Autos do Magistrado

17/01/2019, 03:36

Recebidos os Autos do Magistrado

17/01/2019, 03:36

Concluso para decisão

11/09/2018, 10:47

Petição

03/09/2018, 10:29

Recebimento

31/08/2018, 12:57

Recebimento

31/08/2018, 12:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/06/2018, 10:35

Expedição de termo

21/06/2018, 01:13

Redistribuição por direcionamento

27/11/2017, 01:59

Despacho Proferido em Correição

18/10/2017, 01:55

Recebimento

09/10/2017, 04:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/09/2017, 04:12

Expedição de carta de intimação

05/09/2017, 11:55

Recebimento

04/09/2017, 10:27

Mero expediente

01/09/2017, 09:23

Certidão expedida/exarada

01/08/2017, 08:34

Concluso para despacho

01/08/2017, 03:09

Recebimento

30/05/2017, 09:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/01/2017, 01:48

Despacho Proferido em Correição

09/12/2016, 02:58

Expedição de carta de intimação

01/12/2016, 11:46

Mero expediente

09/06/2016, 11:00

Recebimento

09/06/2016, 01:50

Concluso para despacho

07/06/2016, 09:41

Recebimento

04/05/2016, 11:49

Recebidos os Autos do Magistrado

04/05/2016, 11:49

Concluso para despacho

25/04/2016, 03:22

Recebimento

13/04/2016, 05:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

19/02/2016, 11:49

Expedição de carta de intimação

04/02/2016, 11:51

Recebimento

13/11/2015, 07:57

Despacho Proferido em Correição

13/11/2015, 04:30

Concluso para despacho

23/10/2015, 11:35

Juntada de mandado

17/09/2015, 11:18

Certidão de Oficial Expedida

16/09/2015, 04:50

Juntada de mandado

09/09/2015, 10:54

Certidão de Oficial Expedida

09/09/2015, 10:00

Expedição de mandado

18/08/2015, 12:33

Mero expediente

12/08/2015, 08:52

Recebimento

12/08/2015, 07:46

Concluso para despacho

21/07/2015, 03:28

Certidão expedida/exarada

09/07/2015, 11:52

Petição

13/05/2015, 11:48

Juntada de mandado

13/05/2015, 01:36

Recebimento

13/05/2015, 01:34

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

20/02/2015, 04:31

Expedição de carta de intimação

13/02/2015, 11:30

Recebimento

28/08/2014, 09:08

Mero expediente

25/08/2014, 02:24

Concluso para despacho

06/05/2014, 09:22

Petição

14/04/2014, 04:32

Recebimento

14/04/2014, 04:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/03/2014, 04:10

Expedição de carta de intimação

18/03/2014, 09:10

Recebimento

14/03/2014, 05:38

Concluso para despacho

12/03/2014, 10:57

Mero expediente

25/02/2014, 02:12

Juntada de carta precatória

13/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/08/2012, 12:00

Expedição de ofício

02/07/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

29/03/2012, 12:00

Expedição de ofício

29/03/2012, 12:00

Mero expediente

27/03/2012, 12:00

Juntada de mandado

15/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/03/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

14/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

13/02/2012, 12:00

Mero expediente

17/01/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

16/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

16/01/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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