Execução Fiscal 0806155-74.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806155-74.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

01/12/2024, 04:48

Publicado Intimação em 20/02/2024.

01/12/2024, 04:48

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 11/04/2024

23/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806155-74.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GERALDO CIRINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de GERALDO CIRINO DE MEDEIROS, já qualificado(a). Antes mesmo de realizada a citação da parte demandada, o ente exequente informou acerca do pagamento do débito executado (Id 114722564). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pelo teor da petição de Id 114722564, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal. Sem condenação em honorários, uma vez que estes foram devidamente pagos na esfera administrativa, conforme informado no Id 114722564. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 08:04

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição de extinção

06/02/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

18/12/2023, 20:42

Distribuído por sorteio