Execução Fiscal 0806158-29.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806158-29.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

26/11/2024, 08:50

Publicado Intimação em 20/02/2024.

26/11/2024, 08:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 11/04/2024

23/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806158-29.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: GENILSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de GENILSON DA SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Logo após o ajuizamento do feito, antes mesmo da citação da parte demandada, o ente exequente informou nos autos quanto ao adimplemento do débito cobrado no presente feito (ID Num. 113089153 - Pág. 1). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pela petição de ID Num. 113089153 - Pág. 1, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos). No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal. Outrossim, sem condenação em honorários, uma vez que estes restaram incluídos no pagamento administrativo realizado pela parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:34

Homologada a Transação

16/02/2024, 12:04

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 07:47

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:40

Conclusos para despacho

18/12/2023, 21:31

Distribuído por sorteio