Procedimento Comum Cível 0810924-47.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

IRACEMA MONTEIRO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EDENIR CLEMENTINO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PERITO JUDICIAL PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ RIBEIRO BARROS

OAB/RN 13584·CPF·Representa: Autor

MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO

OAB/PB 12006·CPF·Representa: Autor

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

OAB/RN 1392·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

IRACEMA MONTEIRO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EDENIR CLEMENTINO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PERITO JUDICIAL PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES

Terceiro

PERITO JUDICIAL MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA

Terceiro

PERITO MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA

Terceiro

MEDICO PERITO RAPHAEL MARQUES CABRAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCYLA CRISTINI GOMES PAIVA DO MONTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPHAEL MARQUES CABRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IRACEMA MONTEIRO ALVES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 05:21

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:37

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de IRACEMA MONTEIRO ALVES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 05:21

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:25

Decisão

•28/01/2026, 13:42

16/04/2026, 13:37

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de outros documentos

16/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

01/02/2026, 18:40

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 01:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 23:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:04

Outras Decisões

28/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão

28/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

24/12/2025, 08:43

Decorrido prazo de RAPHAEL MARQUES CABRAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO BARROS em 17/10/2025 23:59.

20/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de certidão

14/10/2025, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 18:44

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:35

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:28

Outras Decisões

25/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:34

Decorrido prazo de PRISCYLA CRISTINI GOMES PAIVA DO MONTE em 28/07/2025.

30/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de PRISCYLA CRISTINI GOMES PAIVA DO MONTE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 07:39

Juntada de devolução de mandado

21/07/2025, 07:39

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 22:56

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:55

Juntada de certidão

11/06/2025, 08:31

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:25

Decorrido prazo de Pedro Henrique Pacheco da Silva Alves em 27/05/2025.

11/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PACHECO DA SILVA ALVES em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:26

Juntada de diligência

20/05/2025, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO BARROS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 06:01

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 09:08

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:19

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GALDINO DA ROCHA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:38

Juntada de diligência

27/01/2025, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:04

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2024, 23:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 09:16

Juntada de diligência

24/09/2024, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 01:40

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 09:55

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:22

Outras Decisões

27/08/2024, 09:28

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 08:39

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:38

Juntada de certidão

06/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:01

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:59

Outras Decisões

06/06/2024, 10:22

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

23/02/2024, 05:41

Publicado Intimação em 20/02/2024.

23/02/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810924-47.2017.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:EDENIR CLEMENTINO DA SILVA PARTE DEMANDADA:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte demandada para, em 15 dias, se manifestar sobre as alegações que constam em petição retro. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz de Direito, em substituição legal, conforme assinatura eletrônica

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 06:59

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 23:09

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

03/01/2023, 12:14

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:00

Conclusos para decisão

09/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:42

Conclusos para decisão

09/02/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 23:32

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 04:22

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 26/11/2021 23:59.

28/11/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 08:34

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 08:34

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:43

Outras Decisões

04/10/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 02:41

Conclusos para decisão

21/09/2021, 14:13

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:08

Conclusos para despacho

04/05/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 07:41

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:40

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/11/2020, 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2020, 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:09

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:19

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 09:28

Outras Decisões

17/05/2020, 18:12

Conclusos para julgamento

15/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:16

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 03:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 16:11

Decorrido prazo de MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

12/04/2017, 18:16

Juntada de Petição de contestação

05/04/2017, 19:45

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2017, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 10:29

Concedida a Medida Liminar

31/03/2017, 18:15

Conclusos para decisão

21/03/2017, 15:23

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 15:23

Decisão

•25/09/2025, 13:54

Despacho

•11/06/2025, 09:55

Despacho

•31/03/2025, 09:08

Sentença

•01/10/2024, 23:01

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:11

Decisão

•27/08/2024, 09:28

Despacho

•08/08/2024, 08:39

Decisão

•06/06/2024, 10:22

Despacho

•16/02/2024, 06:59

Decisão

•23/02/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2022, 13:00

Despacho

•01/04/2022, 13:42

Decisão

•04/10/2021, 09:11

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:25

Decisão

•28/01/2026, 13:42

Decisão

•25/09/2025, 13:54

Despacho

•11/06/2025, 09:55

Despacho

•31/03/2025, 09:08

Sentença

•01/10/2024, 23:01

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:11

Decisão

•27/08/2024, 09:28

Despacho

•08/08/2024, 08:39

Decisão

•06/06/2024, 10:22

Despacho

•16/02/2024, 06:59

Decisão

•23/02/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2022, 13:00

Despacho

•01/04/2022, 13:42

Decisão

•04/10/2021, 09:11

Despacho

•18/05/2021, 18:08

Despacho

•23/11/2020, 11:40

Decisão

•17/05/2020, 18:12

Decisão

•31/03/2017, 18:14

Outros documentos

•21/03/2017, 15:23