Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831085-05.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831085-05.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831085-05.2022.8.20.5001 Polo ativo ALBA EMERENCIANO FLOR Advogado(s): IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SERVIDORA NÃO ALCANÇOU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA AVALIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2007. SERVIDORA CEDIDA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DA CESSÃO, DE FUNÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO REFERIDO PERÍODO PARA FINS DA PROMOÇÃO ALMEJADA. ENQUADRAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DEVIDA PARA A CLASSE “N”. DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADO O ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004, O QUAL DISPÕE QUE AS VANTAGENS SALARIAIS EM RAZÃO DA PROMOÇÃO SERÃO DEVIDAS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível interposta pela autora, e em conhecer parcialmente e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo réu, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ALBA EMERENCIANO FLOR DE ARAÚJO e pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0831085-05.2022.8.20.5001, promovida por ALBA EMERENCIANO FLOR DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial “para determinar que a parte ré efetue a progressão horizontal da autora para a referência "N", da carreira de professor, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicionais por Tempo de Serviço, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora, a partir da citação válida, e correção monetária, com base na taxa Selic”. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, alega inicialmente que “exerce sua função como professora do Município de Natal por 34 (trinta e quatro) anos e 08 (oito) meses, tendo tomado posse para exercer o cargo de Professora, em 19 de dezembro de 1988”. Afirma que “foi cedida para a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ou seja, trabalha em conformidade, trabalha no magistério, sem falar que foi assinado um termo de cooperação mútua”, o que não desvincula o servidor da administração pública, devendo assim ser considerado o referido tempo para a progressão da servidora. Ao final, pede o conhecimento e provimento do apelo para reformar parcialmente a sentença, a fim de que seja determinado a imediata implantação do correto enquadramento do servidor para o nível 2 e para Classe “P”, em consequência, o Município de Natal ao ressarcimento das parcelas vencidas de 05/2017 até a efetiva implantação. Irresignado, o município de Natal também apelou, suscitando preliminar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Aduz que “o Supremo Tribunal Federal já conheceu da existência de repercussão geral quanto a matéria, julgando o mérito no Tema 1.137, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Artigo 8º, e a legalidade da suspensão da concessão de vantagens que afetem diretamente a remuneração dos servidores pelo período estabelecido pela LC 173/2020”. Sustenta que “não foram delimitados os interstícios temporais para pagamento dos retroativos das classes antecedentes. A referida ausência de delimitação implicaria na incidência de retroativos com base nos valores da classe Classe “N” durante todo o período para pagamento de verbas vencidas, desconsiderando as classes anteriores, o que fere as disposições da LCM 058/2004 e geraria enriquecimento ilícito da Apelada em face do Município de Natal”. Requer por fim o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a limitação do enquadramento funcional até a classe “M” referente ao ano de 2019, considerando o período suspensivo da LC 173/2020; bem como a delimitação dos interstícios temporais para pagamento retroativo das classes anteriores. As partes ofertaram contrarrazões pelo desprovimento dos apelos da parte adversa. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ARGUIDA PELA RÉ Inicialmente, quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada pelo município ora recorrente, nota-se que o ente público o fez somente nesta instância recursal. Ocorre que a concessão do benefício ocorreu por meio da decisão de Id. 21609501, de forma que o réu deveria ter se insurgido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja, na contestação, nos termos dos arts. 100 e 337, XIII, do CPC, o que não o fez. Assim, tendo apresentado a impugnação apenas em sede de apelação cível, ocorreu na espécie a preclusão da matéria. Nesse sentido, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. II – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, SUSCITADA PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA PARTE DEMANDADA. REJEIÇÃO. III – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 100, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. IV – MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA RELATIVOS A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801444-54.2022.8.20.5103, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) – destaquei. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PRECLUSO. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de justiça gratuita foi deferido no despacho inicial e, com isso, precluiu o seu direito de impugnação já que em momento oportuno não trouxe a matéria para discussão. (...). (TJRN, AC nº 2016.008896-2, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017) – destaquei. Isto posto, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL, SUSCITADA PELO RELATOR. O apelante alega que o Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito no Tema 1.137, reconheceu a constitucionalidade do Artigo 8º, e a legalidade da suspensão da concessão de vantagens que afetem diretamente a remuneração dos servidores pelo período estabelecido pela LC 173/2020, que afetaria a promoção requerida pela parte autora. Todavia, tal argumento não foi alegado em sede de contestação, tampouco foi objeto de análise na sentença ora recorrida, de maneira que o recurso nestes pontos impugnou matéria não apreciada no decisum a quo, limitando-se a inovar em sede recursal, motivo pelo qual inadmissível a apreciação dos referidos aspectos, já que a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, consoante previsão elencada no artigo 1.013 do CPC[1]. Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[2] lecionam: "2. Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (...). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novarium prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (...). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente no juízo recursal de segundo grau (...). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação". No caso, a apresentação das razões recursais sem que haja conexão com o conteúdo tratado na sentença, sequer levantado nos autos em sede de contestação, impede o conhecimento da matéria posta a reexame nesta instância Por esta razão não devem ser conhecidas as alegações de óbice à promoção concedida na sentença em face da aplicação da LC nº 173/2020. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta pela autora, e conheço parcialmente da Apelação Cível interposta pelo réu. Compulsando os autos, constato que a sentença impugnada julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora de estar enquadrada na Classe “N”, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias não prescritas. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre registrar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito no caso em comento, tendo em vista que a relação jurídica trazida a lume, qual seja o aduzido enquadramento equivocado da servidora, é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Estabelecida a premissa, merecem destaques os enunciados das súmulas 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula 443 do STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta." Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. Desta forma, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito no caso concreto, contudo, indevida a condenação ao pagamento retroativo das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, quais sejam as anteriores aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação. Adentrando no mérito da discussão ventilada nesses autos, cumpre mencionar a evolução legislativa sobre o tema concernente as progressões dos ocupantes de cargos no Magistério Público Municipal. A promoção horizontal encontrava-se disposta na Lei Complementar nº 16/98. No antigo Estatuto, bastava o preenchimento do interstício temporal nela previsto para o servidor ter direito à promoção horizontal. Vejamos: Art. 74 - A primeira promoção dos níveis "B" a "J" dos cargos, das várias classes de professor da Tabela Única, da Parte I - Permanente, Anexo I, será efetivada sob o exclusivo critério de antigüidade, observando o seguinte: I. para o nível B, o que contar de quatro a seis anos de serviços; II. para o nível C, o que contar de seis a oito anos de serviços; III. para o nível D, o que contar de oito a dez anos de serviços; IV. para o nível E, o que contar de dez a doze anos de serviços; V. para o nível F, o que contar de doze a catorze anos de serviços; VI. para o nível G, o que contar de catorze a dezesseis anos de serviços; VII. para o nível H, o que contar de dezesseis a dezoito anos de serviços; VIII. para o nível I, o que contar de dezoito a vinte anos de serviços; IX. para o nível J, o que contar com mais de vinte anos de serviços. Com o advento da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, de 13 de setembro de 2004, que instituiu o atual Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Natal, a citada Lei nº 016/98, bem assim aquelas que promoveram alterações em seu teor, foram expressamente revogadas. Nessa esteira, a estruturação da carreira de professor em níveis e classes ficou disciplinada nos arts. 15 e 16, sendo que a mudança de nível ocorrerá pela progressão e a de classe pela promoção. A promoção ocorrerá sempre que o servidor obtiver pontuação mínima em avaliação de desempenho anual e após o interstício mínimo de quatro anos da classe “A” e dois anos nas demais classes, conforme disposição da aludida Lei Complementar: Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".... Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. O Decreto nº 8.143, de 25 de abril de 2007, dispõe sobre as promoções do profissional do magistério público municipal do Natal, nas classes representadas por letras, regulamenta os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 058/2004 e dá outras providências, e assim prevê: Art. 1º - A Promoção do profissional do magistério nas classes de carreira, designadas por letras de “A” a “P”, dar-se-á através da avaliação do desempenho e da qualificação do professor, considerando-se o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização. (Art. 17 da Lei Nº 058/2004) § 1º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, quando poderá ser promovido. (§ 2º, art. 16 da Lei Nº 058/2004) § 2º - A concessão da promoção ocorrerá quando o professor alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme o estabelecido nesse regulamento e cumprido o interstício de quatro anos na classe “A” e de dois anos nas demais classes de carreira. É de bom alvitre esclarecer, como já dito, que a Lei Complementar Municipal nº 058/2004 prevê em seu art. 16, § 1º, como requisito que “A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções”. Compulsando os autos, extrai-se que a autora foi empossada como supervisor escolar em 19.12.1988, no cargo SP-4, Nível “A” (Id. 21609496), e com o início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, a parte demandante contava com 15 (quinze) anos de serviço, motivo pela qual seu enquadramento inicial deveria ser na classe “G”. Com isso, nova progressão horizontal deveria ter ocorrido em em 2007 para a Classe “H”, contudo, diante da avaliação de desempenho que não alcançou a pontuação mínima em 2007 (Id. 21609499 – pág. 22), a apelante permaneceria em 2007 na Classe “G”. No ano de 2008 a autora foi cedida à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte – SEEC/RN, durante o período de 16.04.2008 a 01.02.2010, conforme informações prestadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório do Município de Natal (Id. 21609499 – pág. 22). O Decreto Municipal nº 8.961/2009, em seu art. 9º, dispõe que: “Não será avaliado o professor cedido a instituições não incluídas na rede municipal de ensino, salvo as instituições educacionais conveniadas, sem fins lucrativos, conforme o artigo 57 da Lei nº 058/2004.”. Por sua vez, o artigo 57 da Lei Complementar nº 058/2004 prevê que “A cessão de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema de ensino municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente, exceto para exercício da docência em entidades que atendem educandos portadores de necessidades educativas especiais.”. Portanto, a autora durante o período em que esteve afastada da Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal, ou seja, de 16.04.2008 a 01.02.2010, para exercer atribuições junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, por cessão, não comprovou ter desenvolvido, durante todo o período da cessão, funções ligadas à atividade de docência. Inclusive, conforme informação prestada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório do Município de Natal – COHEP (Id. 21609499 – pág. 22), no referido período de cessão, anos de 2008 e 2009, nem mesmo foram encaminhadas as avaliações dos anos de da servidora para a referida Comissão, impossibilitando a realização da avaliação de desempenho, por óbice imposta pela servidora, e não pelo ente público municipal. Deste modo, entendo que agiu com acerto o julgador a quo ao entender pela impossibilidade do cômputo do período de cessão da servidora para a promoção funcional requerida. Assim, retornando a autora da cessão no anos de 2010, e em 2011 deveria ter sido promovida para a Classe “H”, seguida em 2013 para a Classe “I”, 2015 para a Classe “J”, 2017 para a Classe “L”, 2019 para a Classe “M”, e 2021 para a Classe “N”. Nesse passo, entendo que o enquadramento discriminado na sentença ora recorrida não merece reparo, atendendo a todo o histórico da apelada, em consonância com a legislação pertinente ao caso, considerando a passagem de tempo da apelada no cargo, e o impedimento a título de avaliação negativa no ano de 2007, bem como a cessão da servidora, devendo ser reconhecido o direito da autora ao enquadramento na Classe “N”. Quanto à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, não atingidas pela prescrição quinquenal, decorrentes do correto enquadramento funcional da apelada, insta ressaltar que os efeitos financeiros retroativos de cada classe alcançada, nos termos da sentença, deve ter como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido realizada a promoção, nos termos do art. 20, da LCM nº 058/2004, que assim dispõe: Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Destarte, entendo por bem ressaltar que, em relação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos equivocados enquadramentos lançados na vida funcional do autor, os efeitos financeiros de cada enquadramento deve atender o disposto no art. 20, da LCM 058/2004. Com isso, o pagamento dos valores retroativos, referentes às promoções devidas e não realizadas pelo réu, devem ser realizados em conformidade com a classe referente a cada período reconhecido na sentença, respeitando o art. 20 suso mencionado. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível interposta pela autora e dou parcial provimento à Apelação Cível apresentada pelo Município de Natal apenas para reconhecer que pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, devem atender ao disposto no art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, tendo como marco inicial o exercício financeiro seguinte ao do enquadramento devido, mantendo a sentença recorrida em todos os seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 [1] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [2] Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 898. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831085-05.2022.8.20.5001. APELANTE: ALBA EMERENCIANO FLOR Advogado(s): IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ALBA EMERECIANO FLOR DE ARAÚJO e MUNICÍPIO DE NATAL, em face de sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0831085-05.2022.8.20.5001, promovida pela primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré efetue a progressão horizontal da autora para a referência "N", da carreira de professor, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicionais por Tempo de Serviço, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora, a partir da citação válida, e correção monetária, com base na taxa Selic. Em sede de apelo, o Município de Natal impugna preliminarmente o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora na origem. Nos termos do art. 8º, do CPC/2015, incumbe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (o que mostra que o contraditório não deve ser meramente formal, mas efetivo, substancial); e o art. 9º estabelece que, com as ressalvas do parágrafo, o contraditório deve ser prévio à produção da decisão; assim como o art. 10 expressamente proíbe as “decisões-surpresa”. Com base nessas premissas, intimo a parte recorrente para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca dos termos da preliminar aduzida nas contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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