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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.822,60

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

LUIZ PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

VERA LUCIA FREITAS SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)