Arrolamento Comum 0800197-85.2022.8.20.5152 - TJRN

Arrolamento Comum 0800197-85.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO FRANCA, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO FRANCA, ASINCLESIA DE ARAUJO FRANCA, GILBERTO DE ARAUJO FRANCA, JOAO ROSEMBERG DE ARAUJO FRANCA, LUIZ DE ARAUJO FRANCA, NILBERTO DE ARAUJO FRANCA, SILVANO DE ARAUJO FRANCA, PACIFICO DE ARAUJO FRANCA, DENNER BISMARCK DE LUCENA FRANCA, RYCKSON YEICK DE FRANCA, S. V. D. L. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CLAUDIA ROSANA DE LUCENA FRANCA INVENTARIADO: LUZIA ADELIA DE ARAUJO, LUIZ FRANCA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800197-85.2022.8.20.5152 - ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de requerimento formulado por RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO FRANÇA, na qualidade de inventariante, visando à expedição de novos alvarás individuais para levantamento de valores depositados em contas judiciais vinculadas aos processos n.º 0847662-34.2017.8.20.5001 e 0842837-47.2017.8.20.5001, ambos em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. O requerente informa que, após a homologação da sobrepartilha e a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos valores em favor dos herdeiros, o Banco do Brasil recusou-se a efetivar os pagamentos. O motivo apontado é a ausência de discriminação individualizada dos montantes correspondentes a cada conta judicial, impossibilitando a correta alocação dos valores a serem levantados por cada beneficiário. Dessa forma, pleiteia a expedição de novos alvarás, com a individualização dos valores a serem levantados em cada uma das contas judiciais, conforme formal de partilha já homologado. O pleito merece acolhimento. A expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores deve observar o princípio da segurança jurídica, garantindo que os beneficiários possam efetuar o saque dos montantes sem qualquer embaraço administrativo ou operacional. Nos autos, restou certificado o trânsito em julgado da sobrepartilha e expedidos os alvarás para levantamento, o que demonstra o cumprimento regular das etapas processuais pertinentes. No entanto, a ausência de individualização dos valores em relação às contas judiciais distintas gerou um entrave administrativo para o cumprimento da ordem pelo Banco do Brasil. Conforme demonstrado na petição, os valores foram depositados em contas judiciais diferentes e vinculados a processos distintos, circunstância que exige a devida identificação da origem dos montantes em cada alvará expedido. Dessa forma, com fundamento nos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, que disciplinam a execução de decisões judiciais e a expedição de alvarás para levantamento de valores depositados, defiro o pedido formulado. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado por RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO FRANÇA e determino a expedição de novos alvarás judiciais individualizados, nos seguintes termos: Para cada herdeiro, deverá ser expedido um alvará referente ao levantamento de: R$ 1.486,02 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), acrescido da devida correção, oriundo dos valores depositados no processo 0847662-34.2017.8.20.5001 (Alvará n.º NT-VFP06-880/2019); R$ 1.522,54 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido da devida correção, oriundo dos valores depositados no processo 0842837-47.2017.8.20.5001 (Alvará n.º NT-VFP06-1052/2020). Expeça-se dois alvarás distintos para cada herdeiro, correspondendo a cada um dos processos em questão, para melhor individualização dos valores junto ao banco. Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, informando sobre a nova expedição dos alvarás e determinando o cumprimento da ordem judicial, conforme os valores individualizados. Cumpra-se. Caicó/RN, 31 de janeiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO FRANCA, JOSE DE ANCHIETA ARAUJO FRANCA, ASINCLESIA DE ARAUJO FRANCA, GILBERTO DE ARAUJO FRANCA, JOAO ROSEMBERG DE ARAUJO FRANCA, LUIZ DE ARAUJO FRANCA, NILBERTO DE ARAUJO FRANCA, SILVANO DE ARAUJO FRANCA, PACIFICO DE ARAUJO FRANCA, DENNER BISMARCK DE LUCENA FRANCA, RYCKSON YEICK DE FRANCA, S. V. D. L. F. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CLAUDIA ROSANA DE LUCENA FRANCA INVENTARIADO: LUZIA ADELIA DE ARAUJO, LUIZ FRANCA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800197-85.2022.8.20.5152 - ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de Ação de Sobrepartilha dos bens partilhados no processo n. 0800197-85.2022.8.20.5152. Em síntese, a parte autora, ora inventariante, informou a existência de valores disponíveis em nome da de cujus, que ficou fora da partilha realizada no presente processo de Inventário, uma vez que os herdeiros não possuíam conhecimento de tais valores provenientes de Ações Judiciais movida por Sindicato. I. 1 – Dos bens descobertos após a partilha Valor de R$ 14.860,23 (quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e três centavos) disponíveis junto ao processo n. 0847662-34.2017.8.20.5001, que tramitou junto a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN; Valor de R$ 15.225,39 (quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) disponíveis junto ao processo n. 0842837-47.2017.8.20.5001, que tramitou junto a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN; I.2 - Da partilha 1/10 para LUIZ DE ARAÚJO FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 0128-7, Cc: 11.403-0, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para GILBERTO DE ARAÚJO FRANÇA: Banco Bradesco, Ag: 1038-3, Cc: 39.461-0, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para NILBERTO DE ARAÚJO FRANÇA: Caixa Econômica Federal: Ag: 0758, Conta Poupança: 800960124-0, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para ASINCLÉSIA DE ARAÚJO FRANÇA: CAIXA, Ag: 0758; Conta Poupança, 803367719-6, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para JOÃO ROSEMBERG DE ARAÚJO FRANÇA: Banco Itaú, Ag: 7210, Cc: 08015-1, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para SILVANO DE ARAÚJO FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 1668-3, Conta poupança: 19.696-7 Op: 51, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para JOSÉ DE ANCHEITA ARAÚJO FRANÇA: Caixa, Ag: 0758, Conta Poupança: 76668-6, Op: 013, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para PACÍFICO DE ARAÚJO FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 0128-7, Cc: 21.085-4, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 0128-7, Cc: 8.302.106-4, que deverá receber o valor de R$ 3.008,56 (três mil e oito reais e cinquenta e seis centavos); 1/10 para HERDEIROS DE ANTÔNIO DE ARAÚJO FRANÇA:, dos quais serão destinados: - 1/3 para RYCKSON YEICK DE FRANÇA: Banco Santander, Ag: 2120, Cc: 01024848-8, que deverá receber o valor de R$ 1.002,86 (mil e dois reais e oitenta e seis centavos); - 1/3 para DENNER BISMARCK DE LUCENA FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 0128-7, Conta: 52.483-2, que deverá receber o valor de R$ 1.002,86 (mil e dois reais e oitenta e seis centavos); - 1/3 para SAYMON VINICIUS DE LUCENA FRANÇA representado por sua genitora a Sra. CLÁUDIA ROSANA DE LUCENA FRANÇA: Banco do Brasil, Ag: 0128-7, Conta: 52.353-4, que deverá receber o valor de R$ 1.002,86 (mil e dois reais e oitenta e seis centavos). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a homologação do formal de partilha. Juntou aos autos os documentos que julgou necessários a resolução da lide. (ID’s n. 127261020 a 127264633) Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, tendo em vista que encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do benefício, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, consoante o dito nas LEIS Nº 8.371, de 08 de outubro de 2003 (Lei estadual) e CPC, destacando que "a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado", AgRg no RMS 24.557/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 15/02/2013. II.2 – Do mérito Tratando-se de Sobrepartilha, o Código de Processo Civil cuidou de disciplinar tal procedimento em seus artigos 669 e 670. Vejamos: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I- sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. (grifos nossos) Pois bem. Em análise dos autos, verifico que o pedido constante ao ID n. 127257980 comporta acolhimento, posto que preenche os requisitos dos artigos descritos acima. Ademais, observando o processo de partilha, previsto como um procedimento alternativo ao do inventário ordinário, o arrolamento comum é a forma abreviada de inventário-partilha quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor dos bens do espólio e o plano de partilha (CPC, art. 664). Nesse sentido, pelo que dispõe o CPC, basta que os interessados (meeiros, herdeiros e legatários) elejam essa espécie de procedimento, constituindo procurador e apresentando o plano de partilha amigável para fins de homologação judicial, o mesmo acontecendo quando requerida a adjudicação. Noutro ponto, a despeito da redação do art. 664, § 5º do CPC, condicionar a homologação de partilha à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a jurisprudência entende que os inventários processados sob a forma de arrolamento não permitem questionamentos por parte do fisco a respeito dos tributos relativos à transmissão. Com efeito, destaca-se o erro material no §4º do art. 664, do CPC, na parte em que remete a aplicação relativa ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio ao art. 672, do CPC. Porém, o artigo 672 dispõe tão somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto. Na verdade, é o art. 662 do CPC que trata do lançamento, do pagamento e da quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. §1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. §2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Assim, o inventário na modalidade arrolamento dispensa a averiguação de qualquer questão relativa ao pagamento do ITCD, devendo a taxa judiciária, se devida, ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. Destarte, considerando as ponderações aqui realizadas, se constata que os pedidos têm relevantes fundamentos e devem prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha, constante no ID n. 127257980, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela especificados, dos bens deixados por LUZIA ADÉLIA DE ARAÚJO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no art. 670 do Código de Processo Civil. Sem custas. Ciência à Fazenda Estadual. Após o trânsito em julgado, após verificação fazendária, e após o cumprimento do acima determinado, expeçam-se os formais de partilha e alvarás necessários, cumpra-se o disposto no art. 664, §4° c/c art. 662, §2º, ambos do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins e, ao final, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

07/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

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