Execução Fiscal 0000191-91.2012.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0000191-91.2012.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

28/04/2024, 02:15

Publicado Intimação em 25/04/2024.

28/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

28/04/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000191-91.2012.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de pedido de suspensão da presente execução fiscal promovido pelo exequente, concernente ao prazo de 05 (cinco) anos, porquanto a dívida foi parcelada. Nesse pórtico, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme leitura do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, determino o sobrestamento do corrente feito executivo, pelo interstício ora pugnado, ressalvada a possibilidade de retomada do andamento da execução, a qualquer tempo, na hipótese de rescisão do parcelamento, circunstância em que a Fazenda deverá a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Ademais, com o fito de assegurar a corrente ação executiva, havendo bens penhorados, mantenho as restrições até nova decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000191-91.2012.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de pedido de suspensão da presente execução fiscal promovido pelo exequente, concernente ao prazo de 05 (cinco) anos, porquanto a dívida foi parcelada. Nesse pórtico, tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme leitura do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, determino o sobrestamento do corrente feito executivo, pelo interstício ora pugnado, ressalvada a possibilidade de retomada do andamento da execução, a qualquer tempo, na hipótese de rescisão do parcelamento, circunstância em que a Fazenda deverá a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Ademais, com o fito de assegurar a corrente ação executiva, havendo bens penhorados, mantenho as restrições até nova decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/02/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0000191-91.2012.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorreu o prazo de suspensão da presente execução fiscal promovido pelo exequente, concernente ao prazo de 01 (um) ano SÃO MIGUEL/RN, 19 de fevereiro de 2024 DOUGLAS MARK DE OLIVEIRA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2024, 13:37

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 15:11

Decisão

•19/04/2024, 16:24

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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