Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802097-22.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802097-22.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Teleparticipação Assessoria Administrativa LTDA. Advogados: Dr. Alexandre José Cassol e Dr. Vinícius Ludwig Valdez. Embargado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O VALOR CORRETO DA INCIDÊNCIA DE JUROS NO VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. COJUD É UM ÓRGÃO TÉCNICO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. REDISCUSSÃO. PEDIDO PARA INCLUIR AO VALOR DEVIDO CUSTAS PROCESSUAIS/JUDICIAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITOU AOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do CPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802097-22.2011.8.20.0001 Polo ativo TELE-PARTICIPACAO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado(s): VINICIUS LUDWIG VALDEZ Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0802097-22.2011.8.20.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Teleparticipação Assessoria Administrativa LTDA, em face do acórdão (Id 23794412) que, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo da ora embargante, que pretendia discutir sobre o valor correto devido pelo Município de Natal, nos autos de cumprimento de sentença em face do ente público. Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão não examinou a integralidade da pretensão posta, no tocante ao pedido de acréscimo das custas processuais/judiciais e adequação dos juros. Alude que “é totalmente descabida a limitação dos juros em 0,5% quando, sabidamente, NA FORMA DA LEI, deverão fluir no percentual de 0,5% ao mês ate´a entrada do Código Civil de 2002 e a partir do percentual de 1% ao mês”. Destaca que “embora o laudo pericial da própria contadoria tenha sido efetivamente realizado em 18 de dezembro de 2022, como bem apreendido pelo douto relator, somente foi, e não constou expressamente do voto condutos, atualizado até 11 de abril de 2011, conforme consta do Id. Num. 22688488”. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos, para sanar a omissão apontada, a fim de ser legítima a inclusão das custas processuais/judiciais e adequação dos juros, nos valores a serem exigidos do ente público. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão (Id nº 23794412), à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela parte embargante, concluindo que deve prevalecer os cálculos realizados pela contadoria judicial – COJUD, no tocante ao cumprimento de sentença em face do Município de Natal. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese apresentada, o embargante alega omissão no acórdão combatido em atenção a adequação dos juros a ser aplicado no valor devido, bem como a inclusão das custas processuais/judiciais no valor devido. O aresto questionado encontra-se assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN (COJUD) MENORES QUE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO LAUDO DO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DO RECORRENTE PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELE APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diante da divergência de cálculos entre os apresentados pelo exequente e os defendidos pelo executado, deve o Magistrado encaminhar o processo ao setor técnico do Poder Judiciário – Contadoria Judicial (COJUD) – para dirimir o dissenso e para que possa, de modo mais fidedigno, aferir o correto valor a ser executado. - Nessas situações, em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Tribunal, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. - Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção “juris tantum” de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos apresentados pelo órgão judicial, o que não ocorreu no presente caso. - Logo, deve ser mantida a homologação realizada em Primeiro Grau”. Cabe ressaltar, por oportuno, que no acórdão embargado foi analisada a sentença combatida e, na oportunidade, o entendimento esposado foi corroborado por esta 3ª Câmara Cível, restando esclarecido que: “No caso, remetido o processo para a Contadoria do TJRN (COJUD), o valor encontrado em favor do exequente/apelante foi de R$ 82.638,51 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) – ver Id 22688488, em laudo de 18 de novembro de 2022. Os cálculos confeccionados pela COJUD apresentaram valor menor que o dos inicialmente perseguidos pelo exequente. Todavia, esse fato ocorre em virtude da incidência de juros e correção monetária incidentes no decorrer do processo, já que os valores iniciais apresentados pelo exequente são de 12 de abril de 2011 (ver processo n. 0022966-82.2004.8.20.0001 – id. 22688482 – pág. 33), os do Município de Natal são de 11 de abril de 2011 (ver embargos à execução – ID 22687865) e o laudo da COJUD é datado de 18 de novembro de 2022 – (Id 22688488). Ressalte-se que os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção "juris tantum" de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo recorrente. Ademais, nessas situações em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Poder Judiciário, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade.” Nesse contexto, da verificação da planilha apresentada pela Contadoria Judicial - COJUD (Id 22688488) consta a descrição dos juros a serem aplicados, qual seja: “Os juros de mora foram computados com base em 0,5% ao mês, a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, Capítulo 4, item 4.2.2.”, cálculo, que deve prevalecer, tendo em vista a presunção “juris tatum” da Contadoria Judicial. A seguir, trouxe como jurisprudência os precedentes: “TJRN - AC nº 0801102-43.2019.8.20.5137 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxu - 2ª Câmara Cível – j. em 11/12/2023 ”, “TJRN - AC nº 0813291-70.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 17/05/2022 ” e “TJRN - AC nº 0800968-16.2019.8.20.5137 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/12/2023”. Logo, os precedentes mencionados dispõem sobre a fé pública da Contadoria Judicial, que em análise aos valores questionados, aplicou os juros pertinente a demanda. Quanto ao pleito para incluir custas processuais/judiciais no valor devido pelo executado, como bem frisou o juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração oposto contra a sentença dos autos “o pedido de cumprimento de sentença não trouxe outros pontos para decisão, que não os cálculos apresentados em planilhas, não sendo crível a extensão de custas processuais, de ofício, nesses cálculos”. Dessa maneira, não se constata a omissão apontada no acórdão embargado, não havendo como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte. Por conseguinte, saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta 3ª Câmara Cível: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MINISTERIAL. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.” (TJRN – AC nº 0802498-60.2020.8.20.5124 - Relatora Juiza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 02/03/2023). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DO BEM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA PREVISÃO DO ARTIGO 313, V, “A” E “B”, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 313 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO." (TJRN – ED em AC nº 0800290-35.2018.8.20.5137 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 01/06/2022). Com efeito, a irresignação apresentada pela Embargante, longe de representar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracteriza tentativa flagrante de reabertura da discussão do tema já analisado e julgado. Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando o acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante seu provável inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do presente recurso, eis que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do art. 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão (Id nº 23794412), à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela parte embargante, concluindo que deve prevalecer os cálculos realizados pela contadoria judicial – COJUD, no tocante ao cumprimento de sentença em face do Município de Natal. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese apresentada, o embargante alega omissão no acórdão combatido em atenção a adequação dos juros a ser aplicado no valor devido, bem como a inclusão das custas processuais/judiciais no valor devido. O aresto questionado encontra-se assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN (COJUD) MENORES QUE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO LAUDO DO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DO RECORRENTE PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELE APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diante da divergência de cálculos entre os apresentados pelo exequente e os defendidos pelo executado, deve o Magistrado encaminhar o processo ao setor técnico do Poder Judiciário – Contadoria Judicial (COJUD) – para dirimir o dissenso e para que possa, de modo mais fidedigno, aferir o correto valor a ser executado. - Nessas situações, em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Tribunal, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. - Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção “juris tantum” de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos apresentados pelo órgão judicial, o que não ocorreu no presente caso. - Logo, deve ser mantida a homologação realizada em Primeiro Grau”. Cabe ressaltar, por oportuno, que no acórdão embargado foi analisada a sentença combatida e, na oportunidade, o entendimento esposado foi corroborado por esta 3ª Câmara Cível, restando esclarecido que: “No caso, remetido o processo para a Contadoria do TJRN (COJUD), o valor encontrado em favor do exequente/apelante foi de R$ 82.638,51 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) – ver Id 22688488, em laudo de 18 de novembro de 2022. Os cálculos confeccionados pela COJUD apresentaram valor menor que o dos inicialmente perseguidos pelo exequente. Todavia, esse fato ocorre em virtude da incidência de juros e correção monetária incidentes no decorrer do processo, já que os valores iniciais apresentados pelo exequente são de 12 de abril de 2011 (ver processo n. 0022966-82.2004.8.20.0001 – id. 22688482 – pág. 33), os do Município de Natal são de 11 de abril de 2011 (ver embargos à execução – ID 22687865) e o laudo da COJUD é datado de 18 de novembro de 2022 – (Id 22688488). Ressalte-se que os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção "juris tantum" de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo recorrente. Ademais, nessas situações em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Poder Judiciário, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade.” Nesse contexto, da verificação da planilha apresentada pela Contadoria Judicial - COJUD (Id 22688488) consta a descrição dos juros a serem aplicados, qual seja: “Os juros de mora foram computados com base em 0,5% ao mês, a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, Capítulo 4, item 4.2.2.”, cálculo, que deve prevalecer, tendo em vista a presunção “juris tatum” da Contadoria Judicial. A seguir, trouxe como jurisprudência os precedentes: “TJRN - AC nº 0801102-43.2019.8.20.5137 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxu - 2ª Câmara Cível – j. em 11/12/2023 ”, “TJRN - AC nº 0813291-70.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 17/05/2022 ” e “TJRN - AC nº 0800968-16.2019.8.20.5137 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/12/2023”. Logo, os precedentes mencionados dispõem sobre a fé pública da Contadoria Judicial, que em análise aos valores questionados, aplicou os juros pertinente a demanda. Quanto ao pleito para incluir custas processuais/judiciais no valor devido pelo executado, como bem frisou o juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração oposto contra a sentença dos autos “o pedido de cumprimento de sentença não trouxe outros pontos para decisão, que não os cálculos apresentados em planilhas, não sendo crível a extensão de custas processuais, de ofício, nesses cálculos”. Dessa maneira, não se constata a omissão apontada no acórdão embargado, não havendo como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte. Por conseguinte, saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta 3ª Câmara Cível: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MINISTERIAL. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.” (TJRN – AC nº 0802498-60.2020.8.20.5124 - Relatora Juiza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 02/03/2023). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DO BEM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA PREVISÃO DO ARTIGO 313, V, “A” E “B”, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 313 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO." (TJRN – ED em AC nº 0800290-35.2018.8.20.5137 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 01/06/2022). Com efeito, a irresignação apresentada pela Embargante, longe de representar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracteriza tentativa flagrante de reabertura da discussão do tema já analisado e julgado. Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando o acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante seu provável inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do presente recurso, eis que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do art. 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Teleparticipação Assessoria Administrativa LTDA. Advogados: Dr. Alexandre José Cassol e Dr. Vinícius Ludwig Valdez. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN (COJUD) MENORES QUE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO LAUDO DO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DO RECORRENTE PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELE APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diante da divergência de cálculos entre os apresentados pelo exequente e os defendidos pelo executado, deve o Magistrado encaminhar o processo ao setor técnico do Poder Judiciário – Contadoria Judicial (COJUD) – para dirimir o dissenso e para que possa, de modo mais fidedigno, aferir o correto valor a ser executado. - Nessas situações, em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Tribunal, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. - Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção “juris tantum” de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos apresentados pelo órgão judicial, o que não ocorreu no presente caso. - Logo, deve ser mantida a homologação realizada em Primeiro Grau. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802097-22.2011.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo TELE-PARTICIPACAO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado(s): ALEXANDRE JOSE CASSOL, VINICIUS LUDWIG VALDEZ Apelação Cível nº 0802097-22.2011.8.20.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Teleparticipação Assessoria Administrativa LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de Embargos à Execução proposto pelo Município de Natal, julgou parcialmente procedente a demanda e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial do Poder Judiciário (COJUD). Em suas razões, resume a parte Apelante que a ação originária de cobrança se deu em 2004, sendo julgada procedente, reformada em sede de apelação apenas quanto ao marco inicial dos juros. Relata que fora ajuizada execução de sentença pelo valor de R$ 107.180,87 em abril de 2011 com regular citação do Município de Natal que interpôs os embargos sustentado excesso de execução no valor de R$ 25.592,15, “na medida em que o valor, conforme tese municipal, seria de R$ 81.588,72”. Declara que a tese do excesso de execução foi chancelada pela contadoria judicial que encontrou o valor de R$ 82.638,51 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) sendo os referidos cálculos homologados por sentença. Alega que a sentença deve ser reformada para que seja incluído nos cálculos as custas processuais e a adequação dos juros, com inversão do ônus da sucumbência, “não se olvidando que a contadoria judicial, no cálculo homologado por sentença pelo juízo, já ajustou o indexador à coisa julgada, ou seja, utilizou o INPC, afastando, assim, a utilização do INCC, tal qual requerido pelo Município de Natal na inicial dos embargos, não havendo pois, quanto ao tema, qualquer interesse recursal da parte aqui recorrente”. Argumenta que a parte vencedora da causa é o recorrente e incluiu no pedido inicial executivo o “PRINCIPAL, CUSTAS E HONORÁRIOS, não pedindo, em qualquer rubrica, a atuação de ofício do juízo”, até porque, a parte vencida é responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Expõe que os juros aplicados na lide deve ser modificado, visto que a sentença, ao limitar os juros no percentual de 0,5% ao mês, não obedeceu a coisa julgada que determinou aplicação de “juros na forma da Lei”, ou seja, “no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passando a fluir, a partir daí, no percentual de 1% ao mês”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com homologação do valor apresentado pelo apelante na data de 15/12/2022, cuja quantia perfaz o valor de R$ 348.830,97 (trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e noventa e sete centavos) ou, alternativamente, determine a remessa dos autos novamente a contadoria judicial para retificação dos cálculos, acrescentando as custas processuais e adotando os juros legais. Não foram apresentadas contrarrazões (Id 22688509). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso reside em saber qual a quantia deve prevalecer no processo, a apresentada pelo exequente, a defendida pelo executado ou a da Contadoria Judicial. O exequente, ora apelante, ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face do ente público recorrido, apontando crédito de R$ 107.180,87 (cento e sete mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), valores de 12 de abril de 2011 (ver processo n. 0022966-82.2004.8.20.0001 – id. 22688482 – pág. 33). O Município de Natal, por sua vez, apresentou Embargos à Execução defendendo excesso de execução, alegando que o exequente era credor da quantia de R$ 81.588,72 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) – ver Id 22687865. Diante da divergência de cálculos entre os apresentados pelo exequente e os defendidos pelo executado, deve o Magistrado encaminhar o processo ao setor técnico do Poder Judiciário – Contadoria Judicial (COJUD) – para dirimir o dissenso e para que possa, de modo mais fidedigno, aferir o correto valor a ser executado. De fato, na linha da jurisprudência do TJRN, diante da divergência de cálculos, o Juízo de Origem corretamente enviou o processo para a Contadoria Judicial do Poder Judiciário: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.” (TJRN - AC nº 0847884-36.2016.8.20.5001 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 17/12/2021). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, SEM REMETER O PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. EQUÍVOCO DO ATO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) DIANTE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DA PORTARIA N. 1046/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Apresentados os cálculos pelo exequente e sendo estes significativamente diferentes dos apresentados pelo executado, deve o processo ser remetido para Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (COJUD) para dirimir a divergência, apresentando cálculo diferente do exequente e do executado ou para que emita parecer revelando qual das planilhas é a correta. - A ausência de remessa do processo ao setor técnico nessa situação de divergência notória de cálculos enseja a nulidade da sentença proferida. - Precedente em sentido semelhante: AC 0830845-21.2019.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 30/03/2021.” (TJRN - AC nº 0814743-84.2020.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível - j. em 13/10/2021). No caso, remetido o processo para a Contadoria do TJRN (COJUD), o valor encontrado em favor do exequente/apelante foi de R$ 82.638,51 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) – ver Id 22688488, em laudo de 18 de novembro de 2022. Os cálculos confeccionados pela COJUD apresentaram valor menor que o dos inicialmente perseguidos pelo exequente. Todavia, esse fato ocorre em virtude da incidência de juros e correção monetária incidentes no decorrer do processo, já que os valores iniciais apresentados pelo exequente são de 12 de abril de 2011 (ver processo n. 0022966-82.2004.8.20.0001 – id. 22688482 – pág. 33), os do Município de Natal são de 11 de abril de 2011 (ver embargos à execução – ID 22687865) e o laudo da COJUD é datado de 18 de novembro de 2022 – (Id 22688488). Ressalte-se que os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção "juris tantum" de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pelo recorrente. Ademais, nessas situações em que há divergência de cálculos, a jurisprudência do TJRN tem dado prevalência às planilhas formuladas pelo Setor Técnico do Poder Judiciário, no caso a Contadoria Judicial – COJUD, por ser órgão público cujas manifestações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade. Eis algumas decisões nessa diretriz: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). QUANTUM INFORMADO PELO SETOR DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0801102-43.2019.8.20.5137 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxu - 2ª Câmara Cível – j. em 11/12/2023 – destaquei). “EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 17/05/2022 - destaquei). “EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCAMINHAMENTO À PERÍCIA CONTÁBIL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO DÉBITO ELABORADOS CONFORME A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0800968-16.2019.8.20.5137 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/12/2023 - destaquei). Como bem pontuado pelo Juízo a quo a COJUD é um órgão técnico que goza de fé pública e seus laudos possuem presunção juris tantum de veracidade. Os argumentos suscitados pelo Apelante são insuficientes para desconstituir a presunção do Laudo Contábil emitido pelo setor técnico do Tribunal. Assim, devem prevalecer os cálculos homologados pelo juízo, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a Contadoria Judicial no exercício de suas atividades e na qualidade de órgão auxiliar do Poder Judiciário, notadamente porque o recorrente não trouxe aos autos elementos que justificassem, de fato, o desacerto dos cálculos apresentados pelo órgão judicial. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso Em virtude do desprovimento do recurso, aplico o art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantia apresentada pela parte exequente e a quantia indicada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

02/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Município de Natal em 11/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2026 23:59.

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