Procedimento Comum Cível 0803478-74.2023.8.20.5100 - TJRN

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803478-74.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FRANCISCO CARLOS FILHO em face do MUNICÍPIO DE ASSU/RN, alegando em síntese que a dívida objeto da execução fiscal foi parcelada e está sendo regularmente paga. O Município de Assu/RN apresentou contestação arguindo preliminares de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo, ausência dos pressupostos processuais e inépcia da inicial por ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de bloqueio judicial. Intimado o embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos, aquele disse que nada tinha a requerer (ID 134362725). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo, esta deve ser afastada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.487.772-SE, deve ser dispensada a garantia do juízo quando comprovada a hipossuficiência do executado. No caso em tela, o embargante é beneficiário da justiça gratuita e comprovou ser aposentado, demonstrando sua hipossuficiência financeira, o que autoriza o processamento dos embargos independentemente de garantia. No mérito, contudo, os embargos não merecem prosperar. O embargante fundamenta sua pretensão na alegação de que a dívida executada foi objeto de parcelamento administrativo e que estaria sendo regularmente paga. Todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do alegado parcelamento ou o pagamento de parcelas. Como é sabido, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, era ônus do embargante comprovar documentalmente a existência do parcelamento que alega ter realizado, o que não fez. A mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 204 do CTN. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:33

Julgado improcedente o pedido

05/02/2025, 11:27

Publicado Intimação em 19/04/2024.

06/12/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

06/12/2024, 07:48

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 08:34

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803478-74.2023.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação do réu, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803478-74.2023.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCO CARLOS FILHOREU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre os embargos apresentados, no prazo de 30 dias (prazo dobrado). Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de contestação

16/04/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 05:42

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803478-74.2023.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCO CARLOS FILHOREU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre os embargos apresentados, no prazo de 30 dias (prazo dobrado). Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:46

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:41

Redistribuído por dependência em razão de erro material

21/09/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:15

Conclusos para decisão

15/09/2023, 23:14

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 23:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FILHO em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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