Execução Fiscal 0807840-72.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0807840-72.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Transfarma Transportadora de Carga LTDA. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A RAZÃO SOCIAL CONSTANTE DA CDA E A EXISTENTE NO PJE. MESMO CNPJ COM RAZÃO SOCIAL DIFERENTE. FATO IRRELEVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CPF/CNPJ. LEI FEDERAL Nº 6.830/80. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante o Enunciado 558 da Súmula do c. STJ: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”. - O ente público exequente sequer precisaria indicar o CNPJ da parte executada para que houvesse o prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo do esclarecimento do aludido dado em momento posterior. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807840-72.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo TRANSFARMA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA Advogado(s): Apelação Cível nº 0807840-72.2021.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos execução fiscal proposta em desfavor da Transfarma Transportadora de Carga LTDA, indeferiu a inicial e declarou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, I e VI do CPC. Em suas razões, a parte apelante explica que o feito restou prejudicado em razão da “divergência/ausência do CPF/CNPJ do executado”, havendo sentença que extinguiu o feito executivo, com fundamento no artigo 485, I e VI do CPC. Declara que restou comprovado na instrução processual mera modificação da razão social da empresa, mantendo-se o CPF, “nada havendo que se falar em modificação do polo passivo”. Esclarece que houve modificação da razão social da empresa pelo contribuinte, sem haver o informe da situação ao município, ato de total responsabilidade da empresa executada, “conforme dispõe o art. 190, inciso IV do então Código Tributário Municipal (Lei 538/1990)”. Alega, também, que, de acordo com o art. 6º, § 1º da Lei 6830/80, o único documento indispensável ao ajuizamento da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa. Assegura que o art. 202 do Código Tributário Nacional elenca todos os requisitos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa - CDA, “entre os quais não se inclui o número do CPF ou CNPJ do executado”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, sendo determinado o regular procedimento da Execução Fiscal, nos termos da Lei. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso reside em saber se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, havendo fundamentado que a determinação de emenda à inicial não teria sido atendida. O Juízo de origem fundamentou a sentença no sentido que teria sido verificada divergência no polo passivo da demanda relacionada ao nome/razão social do executado e, intimada para esclarecer a divergência entre o CNPJ/CPF e a razão social/nome da parte executada, em razão das informações acostadas à CDA, o ente público exequente teria requerido a expedição de ofícios à Receita Federal e à JUCERN. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se o disposto na lei Federal nº 6.830/80 a qual disciplina os requisitos que devem ser exigidos para a propositura da ação, sendo o CPC aplicado de forma subsidiária. Nesse sentido, vejamos os artigos pertinentes ao caso contidos na Lei nº 6.830/80: “Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Já o art. 202 do Código Tributário Nacional – CTN, descreve as condições obrigatórias relacionadas ao termo de inscrição da dívida ativa: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Diante dos dispositivos supra mencionados, não se vislumbra alguma menção ao CPF/CNPJ do executado como requisito essencial a validade da certidão. In casu, a CDA colacionada aos autos preenche as informações previstas na Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, não havendo que se falar em obrigatoriedade do número do CPF/CNPJ do executado. Acompanhando os preceitos legais, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento afastando a inexigibilidade do fornecimento do CPF/CNPJ do executado, no momento da apresentação da CDA, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. (...) 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na peça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação fiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80- LEF), tanto mais quando o nome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto porque "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 ( LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 10. Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal.” (REsp 1455091/AM - Relator Ministro Sérgio Kukina – 1ª Seção – j. em 12/11/2014 - destaquei). A partir desse entendimento, se originou o Enunciado nº 558 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada” (Súmula 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Nota-se que o ente público exequente sequer precisaria indicar o CNPJ da parte executada para que houvesse o prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo do esclarecimento do aludido dado em momento posterior. Sendo assim, em processos análogos, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC/1973). AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL Nº 6.830/80. INTELIGÊNCIA DO 202 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP Nº 1450819/AM. SÚMULA Nº 558 STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0808230-81.2017.8.20.5106 – Relator Desembargador Cláudio Santos -1ª Câmara Cível – j. em 02/10/2019 - destaquei). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO EXECUTADO NA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. NÃO ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CORREÇÃO DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - AC nº 2018.001535-0 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 16/04/2018 – destaquei). Logo, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o tema por meio da Súmula nº 558, resta acatar as razões da parte apelante, no sentido de afastar a necessidade de apresentar CPF/CNPJ do executado na CDA. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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