Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0907166-92.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0907166-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0907166-92.2022.8.20.5001. REQUERENTE: HLW MEDICINAL LTDA REQUERIDO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS DECISÃO HLW MEDICINAL LTDA. instaurou Cumprimento de Sentença contra o Estado do Rio Grande do Norte por meio do qual pleiteia o recebimento da quantia referente a condenação em restituição no indébito no importe de R$ 29.134,64 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Devidamente intimado, o Estado do RN se quedou inerte conforme se observa na certidão de Id nº 145699778 dos autos. É o sucinto relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença onde a requerente apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Estado do Rio Grande do Norte a título de restituição no indébito. Impende destacar que o Estado do Rio Grande do Norte, parte executada, fora devidamente intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não opondo impugnação à execução, ficando subentendido, pois, que aquiescera tacitamente com os valores cobrados, possibilitando a confirmação por meio de provimento judicial dos mesmos. ISSO POSTO, homologo os cálculos mencionados na petição de Id nº 133693536, para fixar como devidos os valores correspondentes a R$ 29.134,64 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição no indébito em favor de HLW MEDICINAL LTDA., devendo ser objeto de instrumento requisitório de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 18 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: HLW Medicinal Ltda. - ME. Advogado: Dr. Francisco de Assis Costa Barros. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECONHECIDOS COMO PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1262 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Nos termos do Tema 1262 do STF, “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”, de modo que não há nenhum vício maculando o acórdão impugnado, em razão da ausência da suposta omissão apontada pela embargante. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907166-92.2022.8.20.5001 Polo ativo HLW MEDICINAL LTDA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS Polo passivo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0907166-92.2022.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por HLW Medicinal Ltda. - ME. em face de Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto contra o Estado do Rio Grande do Norte. O julgado questionado se encontra assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE DO ISS. LC Nº 116/2003 (ITEM 4.07 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS). RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 605.552/MS (TEMA 379). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.135.489/AL (TEMA 261). INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No deslinde do RE 605.552/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020, processo submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” (Tema 379). - Por sua vez, em sede de recursos repetitivos (Tema 261), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”, a qual deve ser aplicada também ao presente caso por analogia. - Assim, o recurso deve ser provido a fim de que a segurança seja concedida no sentido de afastar a cobrança a título de ICMS/DIFAL sobre os produtos adquiridos como insumos em outros estados da federação para a produção de medicamentos manipulados.” Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, que o presente Acórdão está eivado de omissão, vez que determinou a compensação dos tributos pagos indevidamente através da via judicial, quando deveria ter sido pela via administrativa. Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar o erro apontado. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24236364). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende que seja sanada suposta omissão no Acórdão. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu a necessidade de submissão ao regime de precatórios quando houve necessidade de restituição de indébito, a saber: “Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. (STF - RE 1420691 RG, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023). Tal julgado culminou com a edição da tese estabelecida no Tema 1262, que dispõe: “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Desta forma, inexiste qualquer vício maculando o acórdão impugnado, em razão da ausência da suposta omissão apontada pela embargante. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: HLW Medicinal Ltda. - ME. Advogado: Dr. Francisco de Assis Costa Barros. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE DO ISS. LC Nº 116/2003 (ITEM 4.07 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS). RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 605.552/MS (TEMA 379). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.135.489/AL (TEMA 261). INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No deslinde do RE 605.552/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020, processo submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” (Tema 379). - Por sua vez, em sede de recursos repetitivos (Tema 261), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”, a qual deve ser aplicada também ao presente caso por analogia. - Assim, o recurso deve ser provido a fim de que a segurança seja concedida no sentido de afastar a cobrança a título de ICMS/DIFAL sobre os produtos adquiridos como insumos em outros estados da federação para a produção de medicamentos manipulados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907166-92.2022.8.20.5001 Polo ativo HLW MEDICINAL LTDA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS Polo passivo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE e outros Advogado(s): Apelação Cível n° 0907166-92.2022.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HLW Medicinal Ltda. - ME. em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE) e do Coordenador de Fiscalização (COFIS), denegou a segurança. Em suas razões, após breve relato dos aspectos fáticos descritos na exordial, aduz a parte apelante que se trata de farmácia de manipulação de medicamentos, sendo contribuinte do ISS, conforme o disposto na LC nº 116/2003 (item 4.07 – Lista Anexa). Defende que, por ser contribuinte de tributo diverso, no caso o ISS, não está sujeita ao recolhimento do ICMS/DIFAL, uma vez que adquire mercadorias em outros estados da federação como insumos, devendo ser aplicado como analogia o Tema 261 do STJ, que estabelece a isenção para as empresas de construção civil. Argumenta que “ainda que seja optante pelo Simples nacional e que adquira mercadorias de outros Estados da Federação, não se enquadra como contribuinte do DIFAL-ICMS em relação a essas aquisições específicas, uma vez que o seu propósito é claramente destinado à produção de medicamentos e não à utilização direta ou consumo dessas mercadorias em suas atividades empresariais” (Id 23212268 - Pág. 12). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que a segurança seja concedida. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 22431319). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se deve ser mantido o entendimento relativo ao fato gerador de cobrança do ICMS/DIFAL, diante da aquisição de produtos em outros estados da federação, utilizados como insumos para farmácia de manipulação de medicamentos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II, definiu a regra matriz do ICMS sobre operações mercantis, senão vejamos: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" No que diz respeito a serviços farmacêuticos, estes estão sujeitos à cobrança do ISS, conforme dispõe a LC nº 116/2003 (item 4.07 – Lista Anexa). Debruçando-se sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 605.552/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020, estabeleceu a seguinte tese quanto ao Tema 379: “O ISS incide sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. O ICMS incide sobre as operações de venda de medicamentos oferecidos por elas aos consumidores em prateleira”. A ementa do referido julgado encontra-se abaixo: “EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. 1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à LC nº 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 605552 - Relator Ministro Dias Toffoli - Tribunal Pleno - j. em 05/08/2020). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.135.489/AL, estabeleceu o Tema 261, que posteriormente baseou o enunciado da Súmula 432, que assim determina: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. De fato, apesar de não se referir especificamente às farmácias de manipulação, verifica-se que se trata de tema bastante similar, ou seja, aquisição de mercadorias em outros estados da federação como insumos, por empresas que são contribuintes do ISS. Assim, por analogia, verifica-se que não há fato gerador para a cobrança do ICMS/DIFAL nas operações para a produção de medicamentos manipulados. Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE RECURSAL DE QUE NÃO CABE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS DESTINADOS AO PREPARO DE REMÉDIOS MANIPULADOS. CABIMENTO. TEMA Nº 379 DO STF NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DO ISS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO SOB ENCOMENDA E INCIDÊNCIA DE ICMS EM SE TRATANDO DE OPERAÇÕES DE VENDA DE FARMACOS POR ELAS OFERTADAS, NÃO INCIDINDO DIFAL-ICMS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AI nº 0800229-89.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 12/05/2023). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE DESTINO. CONTRIBUINTE EXCLUSIVA DE ISS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS, E NÃO DE ICMS. RE 605.552 STF. TEMA 379. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – RN nº 0814398-50.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 10/04/2023). No mesmo sentido, já há bastante tempo, o próprio Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “EMENTA Agravo regimental. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuinte do ISS. Impossibilidade. Atividade da empresa. Enquadramento na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68. Necessidade de revolvimento de fatos e provas e de reinterpretação da legislação infraconstitucional. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, orientada no sentido da impossibilidade da exigência de complementação da diferença entre alíquotas de ICMS quando empresa não contribuinte dessa exação adquire mercadoria em outro estado. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido”. (STF - AI 795083 AgR - Relator Ministro Dias Toffoli - 1ª Turma - j. em 15/10/2013). Assim, o recurso deve ser provido a fim de que a segurança seja concedida no sentido de afastar a cobrança a título de ICMS/DIFAL sobre os produtos adquiridos como insumos em outros estados da federação para a produção de medicamentos manipulados. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso a fim de conceder a segurança conforme requerida, com a possibilidade de restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação aplicável, observando-se o art. 166 do CTN, bem como a prescrição quinquenal, a ser conhecido em liquidação de sentença após o trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/09. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)