Cumprimento de sentença 0822340-17.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822340-17.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: “No que pertine à legitimidade passiva da Advantos Brazil Operadora de Turismo Ltda. e Copacabana Sol Hotel Ltda, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso por que na situação sob análise foi adquirido um pacote turístico, que incluía transporte aéreo e estadia em hotel. À vista disso, quando a agência de turismo efetua a venda de produtos neste modelo, atua como intermediadora na comercialização de tais serviços, logo, seus fornecedores e parceiros devem responder solidariamente por eventual falha no serviço, nos termos do art. 7º c/c 14, ambos do CDC. Por conseguinte, há que se reconhecer a legitimidade passiva de referidas rés para figurar no presente feito, posto que participaram da cadeia de fornecimento do serviço.” Nesse contexto, não há qualquer mácula no acórdão, pois ao contrário, há argumentos suficientes a embasar a manutenção do mesmo. O simples descontentamento com o entendimento firmado pelo órgão julgador não pode dar ensejo ao cabimento de embargos de declaração com o objetivo de trazer novamente à discussão matérias já debatidas. A propósito, são esclarecedores os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a seguir transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado.2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à "necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado" da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe13/10/2016) (Grifos acrescidos) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) (Grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822340-17.2019.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DE MACEDO Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME e outros Advogado(s): JAILTON MAGALHAES DA COSTA, ALEXANDRE MUCKE FLEURY, TAMARA GEREMIA MELCHIOR, MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pela ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível ao id 22643154, restando assim assentada a sua ementa: “CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS. DESEMBOLSO COM OS GASTOS DA VIAGEM REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM NDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO ATACADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Em suas razões recursais aduz, em síntese (id 22802401), que “O v. acórdão proferido contém OMISSÃO já que não observou que a participação no serviço turístico da parte Autora ora Embargada, se restringiu a operacionalização relativo (sic) aos serviços de hotelaria, sequer tendo contato com os Embargados”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão ao id 24011874. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Saliente-se, que nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são pertinentes quando houver obscuridade, contradição ou omissão, senão vejamos: "Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se vislumbra o vício apontado, uma vez que no julgado recorrido há expressa manifestação acerca dos pontos trazidos no apelo. Dito isso, transcrevo excerto de referida decisão, no tópico em que se analisa exatamente a legitimidade passiva da parte Ante o exposto, conheço dos Embargos e nego-lhes provimento, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Des. Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MUCKE FLEURY em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA GEREMIA MELCHIOR em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(22)