Procedimento Comum Cível 0807370-45.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807370-45.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807370-45.2012.8.20.0001 Polo ativo JOAO MARIA ABDON QUERINO Advogado(s): LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESPALDO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL QUE É DIGNO DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 4º, DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEREDICTO REFORMADO. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 1.013, §4º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por João Maria Abdon Querino em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0807370-45.2012.8.20.0001, ajuizada por si ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), julgou improcedentes os pleitos inaugurais, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: “Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal como matéria de ordem pública para declarar a prescrição dos créditos anteriores a data 10/12/2007 e, ato contínuo, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários sucumbências em favor da parte da representação judicial da Fazenda Pública do Estado, o qual arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 4, III, do CPC) – subordinando-se a cobrança ao que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, porquanto que concedido ao autor, no presente momento, o beneficio da justiça gratuita. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 9.278/2009. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” (Id nº 23018456). Nas razões recursais (Id nº 23018461), o insurgente argumentou e trouxe ao debate, em síntese, os pontos, a saber: i) necessidade de reforma do veredicto, já que não ocorreu a prescrição do direito buscado; ii) (...) “o autor ingressou em 2005 (antes da reserva) para galgar ascensão, já que ultrapassava o tempo de permanência na graduação de 3º sargento, contudo, o processo de 2005, só fora julgado em 2012”; iii) (...) o autor só poderia ingressar com qualquer demanda após a conclusão do referido processo, porém em 2007, o ente apelado resolveu promover o apelante a 2º Sargento, mesmo sem a conclusão do processo administrativo”; iv) “Após a promoção de 2º Sargento, e consequentemente sua reserva, em 2011, o apelante ingressou com novo pedido de promoção retroativo a 1º Sargento, contudo, o apelante apresentou a conclusão, indeferido”; v) “Com isso, observando todos os prazos, não se pode falar em prescrição de crédito anteriores a 10/12/2007, pois existe um processo administrativo de 2011, que suspende a prescrição, e o início da contagem deveria ser em Março de 2012”; vi) “No que concerne ao ‘meritum causae’, o apelante sempre cumpriu com os requisitos para promoção, tanto que houve a promoção para graduação de 2º Sargento”; vii) “No tocante a não ter realizado o curso de formação, o referido curso é feito quando da promoção de Cabo para Sargento, não necessitando de cursos para mudança de graduação 3º para 2º sargento e nem para 1º Sargento”; viii) “Quanto a inspeção de saúde e existência de vaga, o próprio apelado é quem fornece tal listagem, estando o apelante sempre apto e no aguardo para que o apelado apresentasse as devidas listas, contudo, o apelado sempre ficou silente quanto as suas obrigações”; e ix) “Portanto, a sentença de 1º grau deve ser modificada, para uma devida convicção e procedência total do pedido inaugural”. Diante deste cenário, requereu o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando o édito a quo, julgar totalmente procedentes os pleitos inaugurais. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id nº 23023359). Ausentes as hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia consiste em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, resultando na extinção do processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. De partida, adiante-se que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é aplicável a qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular. Por outro vértice, os artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, estabelecem o seguinte: Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos contados a partir da data do ato ou fato que lhes deu origem. (omissis) Art. 4º: A prescrição não corre durante o período de demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida por parte das repartições ou funcionários responsáveis por sua análise e apuração. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (texto original sem destaques) Na situação em análise, não há razão para alegar a prescrição do direito reclamado. Essa conclusão se fundamenta no fato de que, ao examinar o conjunto probatório, verifica-se que o processo administrativo visando à promoção do servidor, embora iniciado em 2005 (protocolo nº 21062/2005), só foi concluído em 14/12/2012, consoante corrobora a “Nota para BG nº 004/2012-DP/1”, datada de 14 de março de 2012, anexada ao Id nº 23018434. Sob outra perspectiva, nota-se que a petição inicial foi protocolada em 10/12/2012 (Id nº 23018185). Ou seja, quando nem mesmo havia começado a correr o prazo prescricional, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 4º do Decreto mencionado anteriormente. Diante disso, impossível validar o decisum impugnado. Nessa mesma linha de pensamento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...) 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e do Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúnci quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. (...) 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP N.º 2.225- 45, DE 05.09.2001. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º, DO DECRETO N.º 20.910/32. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata. 2. O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp 1.006.450/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008. 3. Outrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se última apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 4. Por outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste inequívoco o seu desinteresse no pagamento da dívida lesiona o direito tutelado e faz exsurgir o direito de ação, encerrando a suspensão do prazo prescricional que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, no sentido de que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Entendimento sedimentado no Enunciado n.º 383, da Súmula do STF, verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aq de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 5. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes do STJ: REsp 255.121/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22/10/2002, DJ 11/11/2002 p. 300; REsp 555.297/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2003, DJ 09/12/2003 p. 337. 6. Consectariamente, a Colenda 3.ª Seção, no julgamento do REsp 1.112.114/SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento de que "o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil". (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009) (...) (negritos aditados por esta Relatoria). Com efeito, é patente que o magistrado singular fundamentou sua decisão em uma premissa equivocada (error in judicando), o que claramente demanda correção por este órgão revisional. Assim sendo, considerando a inaplicabilidade do art. 487, inciso I, do CPC, e em observância aos princípios da efetividade e da primazia do julgamento de mérito, torna-se imperativa a alteração do veredicto proferido. A considerar a necessária reforma da sentença, é oportuno cogitar a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC/15, que estipula que "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.” Tal disposição legal visa assegurar a celeridade e a eficiência processual, possibilitando que questões de mérito sejam prontamente resolvidas quando todas as condições para isso estiverem presentes. Entretanto, mencionada providência não se mostra viável na hipótese concreta, tendo em vista a necessidade de produção de provas adicionais, instauração do contraditório e respeito ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por ser assim, é essencial que o processo retorne à instância de origem para a complementação da prestação jurisdicional, garantindo a plenitude da defesa e do contraditório. Essa providência possibilitará a realização das diligências pertinentes para o esclarecimento dos fatos, além de permitir a elaboração de provas relevantes para a resolução da lide de forma justa. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo para, afastando a prescrição do fundo de direito, determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional. Em razão do acolhimento da tese preliminar, considera-se prejudicado o exame das demais questões levantadas no Apelo. É como voto. Natal (RN), 16 de fevereiro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

27/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/02/2025 23:59.

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