Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812373-83.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 125.502,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA

CPF

Autor

DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

Advogados / Representantes

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

OAB/RN 9082·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA

CPF

Autor

DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

MPRN - 05 PROMOTORIA PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 08:12

Juntada de certidão

27/04/2026, 08:11

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 08:50

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:52

Processo Reativado

31/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 23:56

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:22

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 08:12

Juntada de certidão

27/04/2026, 08:11

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 08:50

Sentença

•06/08/2025, 15:39

09/04/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 06:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 08:50

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:52

Processo Reativado

31/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 23:56

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:22

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 15:39

Juntada de certidão

01/08/2025, 07:22

Juntada de certidão

30/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 11:17

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 01:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:20

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 22:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

12/02/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:08

Outras Decisões

06/11/2024, 12:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:06

Processo Reativado

09/09/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 20:35

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:11

Juntada de intimação de pauta

12/06/2024, 11:17

Recebidos os autos

12/06/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812373-83.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812373-83.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812373-83.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-03-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/08/2023, 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 21:37

Juntada de Petição de recurso inominado

12/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2023, 08:09

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:54

Juntada de certidão

08/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 12:49

Juntada de certidão

01/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 13:56

Juntada de certidão

13/12/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

30/11/2022, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 05:37

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/09/2022 23:59.

05/10/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 16:03

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2022, 18:59

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:57

Juntada de certidão

17/08/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 08:53

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:51

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2022, 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/08/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:35

Declarada incompetência

09/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 15:58

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:48

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 18:48

Decisão

•04/04/2025, 14:25

Despacho

•10/03/2025, 08:54

Despacho

•19/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:15

Decisão

•06/11/2024, 12:08

Despacho

•08/08/2024, 10:54

Petição

•26/06/2024, 20:35

Acórdão

•06/05/2024, 17:05

Sentença

•14/06/2023, 08:09

Despacho

•05/06/2023, 10:56

Despacho

•02/02/2023, 10:32

Despacho

•29/12/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:48

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/04/2026, 08:50

Sentença

•06/08/2025, 15:39

Decisão

•04/04/2025, 14:25

Despacho

•10/03/2025, 08:54

Despacho

•19/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:15

Decisão

•06/11/2024, 12:08

Despacho

•08/08/2024, 10:54

Petição

•26/06/2024, 20:35

Acórdão

•06/05/2024, 17:05

Sentença

•14/06/2023, 08:09

Despacho

•05/06/2023, 10:56

Despacho

•02/02/2023, 10:32

Despacho

•29/12/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 12:48

Despacho

•21/08/2022, 18:59

Despacho

•16/08/2022, 08:53

Decisão

•09/08/2022, 16:05

Despacho

•28/07/2022, 17:09