Execução Fiscal 0000248-65.2005.8.20.0128 - TJRN

Execução Fiscal 0000248-65.2005.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/02/2024, 22:03

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: AGROPECUÁRIA SALTO DA ONÇA LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários, em face da sentença do Juiz de Direito da Vara Única de Santo Antônio, no exercício da competência reservada aos juízes federais, conforme art. 109, § 3º da Constituição Federal. Da sentença proferida por magistrado estadual no exercício de competência federal cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 108, II, c/c art. 109, § 4º da Constituição Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0000248-65.2005.8.20.0128 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte e determino a remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publicar. Natal, 16 de fevereiro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição

19/02/2024, 14:31

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 08:22

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SALTO DA ONCA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 06:36

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 09:33

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 10:49

Despacho

•17/11/2023, 08:22

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de documento de comprovação

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SALTO DA ONCA LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 07/11/2023 23:59.

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