Cumprimento de sentença 0821858-98.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821858-98.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821858-98.2016.8.20.5001 Polo ativo ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MARCELO RIBEIRO FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ENCAMINHADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE PREJUDICADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal (proc. nº 0821858-98.2016.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou improcedentes os pedidos, para afastar a pretensão autoral de reconhecimento da nulidade do lançamento complementar efetuado pelo Município de Natal em face do imóvel de sua propriedade, rejeitando, também, a pretensa multa por litigância de ma fé pugnada pelo Município Réu em sua contestação. Nas razões recursais (ID 22102585) a empresa apelante relatou que ajuizou a ação anulatória, afirmando ser indevida a cobrança de valores complementares ao IPTU, pois excedente ao prazo decadencial de 5 anos. Alegou que não houve a interrupção da decadência para o lançamento complementar, defendida pelo município apelado, pois a notificação ocorreu no nome do antigo proprietário do imóvel, com o efeito registro de transferência no Cartório. Esclareceu que a sentença fundamentou-se na súmula 397 do STJ, que informa “não ser necessário notificação de IPTU/Taxa lixo, pois o simples envio do carnê é suficiente para sanar tal necessidade”, mas que o caso em tela refere-se a lançamento complementar, que não ocorre que forma automática como a cobrança do IPTU, sendo indispensável a notificação. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, com a declaração de nulidade dos créditos tributários de lançamento complementar do IPTU correspondente ao período entre 2008 e 2010. O município apelado apresentou contrarrazões (ID 22102590) em que defendeu, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela empresa autora, ora apelante, para anular o lançamento indevido dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. In casu, a empresa ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a Ação Anulatória de Débito Fiscal em desfavor do Município de Natal, para anular os créditos tributários referentes ao lançamento complementar do IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. A empresa alegou a nulidade da notificação do processo administrativo do Lançamento Complementar do IPTU e, por conseguinte, a decadência do débito fiscal. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à empresa Apelante. Isto porque, em que pese a possibilidade de o ente tributante realizar o lançamento complementar de débitos fiscais, a exemplo do IPTU, a cobrança do tributo de maneira complementar deve ocorrer com a notificação pessoal do contribuinte. Ocorre que, a notificação da cobrança de valor complementar do IPTU dos exercícios 2008, 2009 e 2010 foi realizada pelo Município de Natal para o antigo proprietário, qual seja, a empresa EC Engenharia e Consultoria Ltda, uma vez que esta empresa realizou a venda do imóvel à empresa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda., na data de 24 de outubro de 2013 (ID 22101919), com a transferência de sua titularidade no 7º Ofícios de Notas, na data de 12/12/2013 (ID 22102520). Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da notificação do lançamento complementar, que ocorreu em nome do antigo proprietário. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com pedido de sustação de protesto - Município de Ribeirão Preto – IPTU do exercício de 2017 - Revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa – Lançamento complementar – Inexistência de inequívoca notificação do contribuinte – Necessidade – Nulidade do lançamento – Cancelamento do protesto indevido - Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10280173920188260506 SP 1028017-39.2018.8.26.0506, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2021) ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – IPTU – Exercício de 2019 – Município de São Paulo - Lançamento complementar - Notificação por edital, sem anterior tentativa de encaminhamento para o domicílio do contribuinte - Nulidade - Limitação ao exercício do direito de defesa - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade improvido. (TJ-SP - AC: 10095215520218260053 SP 1009521-55.2021.8.26.0053, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. Para a legitimidade do lançamento complementar, afigura-se indispensável regular formalização pela autoridade administrativa, na forma do art. 142 do CTN, seguida de notificação específica do contribuinte para que possa exercer seu direito de ampla defesa. Na hipótese, indemonstrada a realização de notificação dos contribuintes. Imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade dos lançamentos efetuados com base no art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/73, relativos aos exercícios de 2006 a 2011. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079153813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079153813 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO EM CARGA COMPLEMENTAR. ARTIGO 16, § 1º, DA LC Nº 07/73. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de lançamento complementar de IPTU e taxa de coleta de lixo efetuado pelo Município de Porto Alegre com base no art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/73, deve o contribuinte ser notificado pessoalmente, para que possa apresentar defesa em regular procedimento administrativo. Não basta o envio de carnê relativo ao lançamento complementar, sob pena de restarem mitigados o contraditório e o direito à ampla defesa do contribuinte. Nulidade da notificação por edital, que somente pode ser realizada quando, após tentativa pessoal, constata-se que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.Precedentes do STJ e desta Corte. Mesmo considerado que era de conhecimento da embargante o fato, pois familiar postulara cancelamento da isenção que gozava, insuficiente foi a notificação apenas por edital, especialmente por ter ocorrido retroação e não aplicação a partir do exercício seguinte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70069888030 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 29/06/2016, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2016) Logo, considerando que a hipótese dos autos não se refere ao lançamento de ofício do IPTU, mas de lançamento de crédito fiscal complementar (referente ao IPTU), a ausência de notificação pessoal do contribuinte implica em nulidade do lançamento, pois impede seu exercício do direito da ampla defesa e contraditório. Em conclusão, tem-se que o Município de Natal não trouxe aos autos qualquer comprovação de que ocorreu a notificação válida da empresa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda., contribuinte de fato e de direito do tributo, constando apenas a prova da instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 20160009947 contra o lançamento complementar (ID 22102522), no ano de 2016, situação fático jurídica que acarreta, igualmente, o reconhecimento da decadência do crédito fiscal. A decadência do crédito fiscal objeto do lançamento complementar se deu, uma vez que o ente tributante só poderia constituir os referidos créditos até as datas de 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, por se tratarem dos IPTU dos exercícios 2008, 2009 e 2010, a teor do disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional: “Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Nesse diapasão, há de se reconhecer a nulidade da notificação do lançamento de crédito fiscal complementar referente ao IPTU do imóvel de propriedade da empresa autora/apelante, e por conseguinte, a decadência dos referidos créditos. Isto posto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, reformando a sentença recorrida para julgar procedente o pedido autoral, anulando-se o lançamento dos créditos tributários complementares do IPTU relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, com a sua extinção. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)