Execução Fiscal 0807830-08.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0807830-08.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:57

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 16/04/2024

29/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:01

Publicado Intimação em 21/02/2024.

14/03/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

14/03/2024, 13:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE WELLINGTON DA SILVA - ME, JOSE WELLINGTON DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0807830-08.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios (ID 05440674). É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do crédito tributário. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, 19 de fevereiro de 2024. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 12:22

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:32

Juntada de certidão

29/09/2023, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:56

Sentença

•19/02/2024, 12:22

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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