Execução Fiscal 0800329-07.2018.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800329-07.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800329-07.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: MARCONDES LEITE TABOZA, LUCAS GOMES DE HOLANDA, TABOZA & HOLANDA ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MARCONDES LEITE TABOZA, LUCAS GOMES DE HOLANDA e TABOZA & HOLANDA ALIMENTOS LTDA – ME, partes qualificadas. Em ID 138498381, o executado LUCAS GOMES DE HOLANDA apresentou a peça de defesa nominada como “Embargos à Execução Fiscal”, na qual assevera, em síntese, que não sabe o motivo de figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não é proprietário da empresa executada e que seus documentos estavam sendo utilizados indevidamente por terceiros, de maneira fraudulenta. Ao final, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo recebimento dos Embargos à Execução, para seja reconhecida sua ilegitimidade passiva no polo da ação e, por consequência, extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Sabe-se que nos Embargos à Execução deve haver a garantia ao Juízo, ocorrendo a distribuição da peça por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos moldes do art. 914 do CPC. As hipóteses cabimento dos Embargos encontram-se delineadas nos arts. 915 a 920 do CPC, tratando-se, portanto, de peça processual com natureza autônoma e hipóteses previstas na legislação. No caso dos autos, a petição apresentada no ID 138498381 denomina-se Embargos à Execução Fiscal, contudo, vislumbro não conhecer da referida peça de defesa protocolada, diante da inadequação da via processual eleita, sobremaneira considerando que, em tal peça, não foi observado o regramento jurídico próprio dos Embargos à Execução, especialmente porque não foi autuada em feito apartado. Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. ACOLHIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO A SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802131-19.2019.8.20.0000, Rel. Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/12/2019, PUBLICADO em 07/12/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - O Código de Processo Civil dispõe acerca do manejo de impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), sendo que os embargos à execução possuem natureza de processo de conhecimento, autuado de forma apartada e que segue rito próprio (ar.t 914 e seguintes do CPC). - Tratando-se de procedimentos distintos que não legitimam a dúvida sobre qual meio de defesa é o adequado, resta configurado o erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. - Recurso não provido. (grifos acrescidos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327199-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024). Diante do exposto, por decorrência da inadequação da via processual eleita e pelos fundamentos acima, NÃO ACOLHO a peça de defesa protocolada pelo executado LUCAS GOMES DE HOLANDA no ID 138498381. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com a intimação do ente público exequente - Estado do Rio Grande do Norte - para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, formulando os requerimentos necessários à continuidade do feito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

legal