Usucapião 0800236-09.2020.8.20.5102 - TJRN

Usucapião 0800236-09.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOANA D ARC DA SILVA MACHADO Requerido(a): ARQUIDIOCESE DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800236-09.2020.8.20.5102 - USUCAPIÃO (49) Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária promovida por JOANA D’ARC DA SILVA MACHADO, alegando, em síntese, que: a) é legítima possuidora do imóvel residencial situado na Avenida Enéas Cavalcanti, nº 1432, Passa e Fica, Ceará-Mirim/RN, há mais de 20 (vinte) anos, pois o adquiriu em 01 de dezembro de 1994, através de intermediação juntamente com a Arquidiocese de Natal – Paróquia de Ceará-Mirim/RN; b) por falta de instrução à época, não registrou o aforamento perante o Cartório, o que teria ocasionado a confecção de documentação válida para confirmar sua propriedade; e c) até os dias atuais, utiliza o imóvel de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação ou turbação, exercendo moradia e plantando para consumo. Por fim requereu a procedência do pedido. Anexou procuração e documentos, incluindo cartas de anuência dos confinantes, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e memorial descritivo do imóvel e carta de aforamento da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição. Foi determinada a intimação da autora para comprovar a insuficiência de recursos financeiros, ante o pedido de justiça gratuita (ID 54977523), o que foi prontamente atendido (ID 55319960). Por meio de despacho, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou as providências de praxe para ações desta natureza, quais sejam, citação do requerido, citação pessoal dos confinantes, citação de eventuais interessados incertos e não sabidos por edital e intimação dos entes federativos (União, Estado e Município) para manifestarem eventual interesse na causa (ID 58518755). A Arquidiocese de Natal, através de sua assessoria jurídica, na qualidade de parte requerida, veio aos autos informar que não se opõe à pretensão autoral, confirmando que a posse mansa e pacífica exercida pela autora (ID 65863423). A Secretaria Judiciária certificou que deixou de expedir mandado de citação para um dos confinantes (Sr. Otacílio Fabrício de Souza), considerando que inexiste seu endereço nos autos, bem como, por ato ordinatório, intimou a autora, através de seu advogado, para informar os endereços de todos os confinantes constantes na carta de aforamento constante dos autos (ID 84873484). Foi publicado o edital de citação de eventuais interessados incertos e não sabidos (ID 84876291). Instada a se manifestar, a autora atendeu à solicitação de ID 84873484, informando os endereços dos confinantes registrados por ocasião da carta de aforamento e salientando que os referidos confinantes já anuíram com o objeto da presente ação, por meio de declarações de anuência acostadas à exordial (ID 85021395). O Oficial de Justiça responsável pelas citações dos confinantes certificou nos IDs 86523944 e 86690830 que deixou de citar a Sra. Elza Soares, em razão de a mesma não mais residir no endereço, estando no local atualmente a Sra. Daniela, bem como que deixou de citar o Sr. Raimundo Onofre, já que obteve informações no sentido de o mesmo já ter falecido. Em manifestação, a autora pugnou pela citação da Sra. Daniela ao invés da Sra. Elza, por ser atualmente a proprietária do imóvel, assim como requereu a citação do Sr. Raimundo Onofre através de seus herdeiros moradores no local (ID 91897616). O Ministério Público declinou a intervenção no feito (ID 94785670). O Estado do Rio Grande do Norte informou que não possui interesse no feito (ID 97718342). Por despacho, este Juízo determinou a renovação da intimação da União, através da AGU, e do Município para manifestarem eventual interesse na demanda, bem como a citação de todos os confinantes, ressaltando que no endereço Av. Enéas Cavalcanti, 1480, deve ser citada a Sra. Daniela (atual proprietária do imóvel), e a intimação da autora para indicar herdeiros do Sr. Raimundo Onofre e/ou atuais proprietários do imóvel (ID 99927080). A autora veio aos autos informar que o atual proprietário do imóvel confinante localizado na Av. Enéas Cavalcanti, 1426, é o Sr. Marcelo Roque da Rocha Júnior, oportunidade em que requereu o direcionamento da citação para este (ID 100277716). A União e o Município de Ceará-Mirim/RN informaram que não possuem interesse no feito (IDs 103798351 e 114770615). Cumpridas todas as diligências, os confinantes foram devidamente citados, mas deixaram transcorrer os prazos sem manifestação. Juntou-se aos autos comprovação de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional o edital de citação de eventuais interessados incertos e não sabidos (ID 116899833). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de usucapião, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse mansa e pacífica por 30 (trinta) anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel. Senão vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No presente caso, ao analisar a documentação que acompanha a peça inaugural, como também todo o acervo probatório reunido no caderno processual durante a instrução do feito, restou comprovado que a posse do imóvel objeto da demanda fora exercida mansa e pacificamente, sem qualquer oposição, violência ou clandestinidade, restando, ainda, provada a presença do animus domini (intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) e pelo prazo mínimo de quinze anos. A parte autora preencheu o requisito temporal, além de haver comprovado, mediante prova documental, a veracidade de suas alegações, se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, situado na Avenida Enéas Cavalcante, 1432, Passa e Fica, Ceará-Mirim/RN, medindo 6.297,288m² e perímetro de 363,388 metros, conforme características descritas no memorial descritivo de ID 53023144. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 121-A, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOANA D ARC DA SILVA MACHADO Réu: ARQUIDIOCESE DE NATAL EDITAL DE CITAÇÃO - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS (PRAZO - 30 DIAS) A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos do Processo Nº 0800236-09.2020.8.20.5102, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem possa interessar, acerca do ajuizamento da AÇÃO DE USUCAPIÃO que tramita nesta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, movida por JOANA D ARC DA SILVA MACHADO em face de ARQUIDIOCESE DE NATAL, objetivando usucapir o imóvel situado na Av. Enéas Cavalcante, n.º 1432, Centro, Ceará-Mirim/RN, com 6.559,38 metros quadrados, bem como para oferecer CONTESTAÇÃO, querendo, à referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão. CONFINANTES: Ao Norte, com Raimundo Onofre - Com 92M,10CM; Ao Sul, com Elza Soares Barbosa - Com 108m, 80 cm; Ao Leste, com Av. Enéas Cavalcante - Com 42m, 20 cm; Ao Oeste, com Otacílio Fabricio de Souza - Com 88m,40 cm. ADVERTÊNCIAS: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, 5 de julho de 2022. Eu, LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS, Chefe de Secretaria, que digitei e encaminhei para a conferência e assinatura da Juíza de Direito. Ceará-Mirim/RN, 5 de julho de 2022. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 USUCAPIÃO (49) - 0800236-09.2020.8.20.5102

21/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Decorrido prazo de Réus e Eventuais Interessados incertos e não sabidos em 30/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA CABRAL em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Todas as movimentações(105)