Execução Fiscal 0801040-06.2022.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

02/12/2024, 12:46

Publicado Intimação em 22/02/2024.

02/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 06:27

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801040-06.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ANA LUCIA LIRA RUA CEL JOAO SA, 141, 141, null, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/ RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em maio de 2028, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 124160798. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 124160798 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para maio de 2028. Caso haja bloqueio, proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído. Nesse passo, caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para a conta judicial, determino que, expeça-se alvará do valor bloqueado, em prol da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

21/06/2024, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 19:46

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/04/2024, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ANA LUCIA LIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, tendo em vista que decorreu em dezembro de 2023 o prazo informado na petição de ID 86976271 para quitação do parcelamento do débito pelo(a) executado(a), e conforme determinado na decisão de ID 87584658, INTIMO o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Ceará-Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0801040-06.2022.8.20.5102

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 14:21

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

25/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

16/08/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 20:27

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 15:18

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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