Procedimento Comum Cível 0803480-89.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803480-89.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 22:39

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

15/03/2024, 03:24

Publicado Intimação em 22/02/2024.

15/03/2024, 03:24

Publicado Intimação em 26/02/2024.

13/03/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

13/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:56

Extinto o processo por desistência

23/02/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803480-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ALBERTINA EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: PAULO RICARDO SILVA JUNIOR Demandado: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO "A rogo" significa "a pedido de ". Da segunda procuração judicial ao ID 115482932, juntada já por força de emenda deste Juízo, o terceiro que assina "a rogo" da autora, assinou o nome desta (ALBERTINA EVANGELISTA DE SOUZA), quando, na verdade, deveria ter assinado o próprio nome (nome do signatário que está assinando a rogo da parte autora), identificando-se, com o que restará atendido o art. 595 do CC: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Posto isto, pela terceira e última vez, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, regularizando-se a procuração em definitivo, sob pena do seu indeferimento. Escoado o prazo com manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 10:01

Despacho

•22/02/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803480-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ALBERTINA EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: PAULO RICARDO SILVA JUNIOR Demandado: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Sendo a parte autora pessoa analfabeta, há a necessidade de ser a procuração judicial assinada a rogo por duas testemunhas, além da impressão digital da outorgante, nos termos do art. 595 do Código Civil, que prescreve in verbis: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Pontue-se que não há a necessidade da procuração ser lavrada através de Instrumento Público, podendo ser por particular, desde que assinado a rogo e por duas testemunhas. Nesse sentido, já decidiu o Conselho Nacional de Justiça: EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. […] (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão - j. 06/04/2010). Sem discrepar: EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.2. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA – APL: 0570972014 MA 0000606-88.2014.8.10.0032, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015). Isto posto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial acostando procuração válida, sob pena de seu indeferimento. Escoado o prazo com o cumprimento da emenda, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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