Procedimento Comum Cível 0800129-62.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800129-62.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800129-62.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALEXANDRO EPIFANIO DA SILVA Endereço: Rua Minamora, 191, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de devolução de autos por determinação da Justiça Federal. Este Juízo declarou-se incompetente de atuar no presente feito, nos termos da decisão proferida em 04/10/2022 no evento n° 89752745, determinando a remessa do presente feito a Justiça Federal. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe asseverar que dado órgão jurisdicional que tenha declarado-se incompetente não pode mais atuar no feito, exceto se sobrevier eventual conflito negativo de competência e a questão seja resolvida por corte superior pelo estabelecimento de sua competência. Seja como for, com o declínio de competência por parte do Juízo Federal da 15ª Vara do RN, estabelecido está o conflito negativo de competência jurisdicional. A esse respeito, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. (sublinhei). Nos termos da norma transcrita, cabe ao Juízo Federal da 15ª Vara do RN suscitar o conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, consoante previsão do art. 105, inciso I, alínea “d”, da CRFB/1988. III – DISPOSITIVO Sendo assim, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 66 do CPC, determino a remessa do feito ao Juízo Federal da 15ª Vara do RN. Diligencie-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 04/09/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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