Execução Fiscal 0800150-30.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0800150-30.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/02/2024.

06/12/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

06/12/2024, 18:50

Juntada de outros documentos

12/07/2024, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

21/05/2024, 13:25

Conclusos para decisão

09/05/2024, 20:56

Juntada de certidão

09/05/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

12/04/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800150-30.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: LEONCIO FONSECA FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:32

Documentos

Outros documentos

•12/07/2024, 10:19

Decisão

•07/06/2024, 09:56

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

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