Execução Fiscal 0800142-53.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.146,82

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ECOL- EMPRESA CONSTRUTORA CARLOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:26

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:21

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:31

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:45

Outras Decisões

03/02/2026, 20:37

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/09/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:14

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 13:12

Juntada de diligência

20/08/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 11:27

Juntada de ofício

08/07/2025, 11:22

Todas as movimentações(46)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:26

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:21

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:12

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:31

Juntada de certidão

16/03/2026, 09:45

Outras Decisões

03/02/2026, 20:37

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/09/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:14

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 13:12

Juntada de diligência

20/08/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2025, 11:27

Juntada de ofício

08/07/2025, 11:22

Juntada de ofício

16/05/2025, 09:22

Juntada de ofício

14/02/2025, 10:15

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 09:50

Juntada de certidão

06/11/2024, 07:47

Juntada de outros documentos

24/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:28

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de ECOL- Empresa Construtora Carlos Ltda em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:50

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2024, 14:50

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 09:00

Outras Decisões

06/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:47

Conclusos para despacho

12/04/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800142-53.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ECOL- EMPRESA CONSTRUTORA CARLOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:43

Outras Decisões

10/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

05/01/2024, 17:30

Distribuído por sorteio

05/01/2024, 17:30

Decisão

•06/06/2024, 16:22

Despacho

•15/04/2024, 19:47

Despacho

•11/01/2024, 11:43