Execução Fiscal 0800272-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 24.931,91

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 6300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

CIRNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:04

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 10:44

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:41

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:57

Extinto o processo por desistência

06/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:32

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:04

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:46

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:46

Sentença

•06/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 10:44

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:41

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:57

Extinto o processo por desistência

06/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição de extinção

29/01/2026, 06:40

Conclusos para decisão

26/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:57

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:54

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:45

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

13/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 07:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/07/2025, 09:38

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/01/2025, 14:16

Publicado Intimação em 22/02/2024.

07/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

07/12/2024, 00:13

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição incidental

28/08/2024, 10:38

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de Cirne Empreendimentos Imobiliarios Ltda. em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:47

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2024, 15:47

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:38

Outras Decisões

22/07/2024, 16:35

Juntada de outros documentos

12/07/2024, 10:18

Conclusos para decisão

09/05/2024, 20:54

Juntada de certidão

09/05/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:48

Conclusos para despacho

12/04/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:03

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800272-43.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CIRNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:43

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:19

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 15:19

Decisão

•19/11/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 07:13

Decisão

•24/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 07:45

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 17:22

Decisão

•21/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:28

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 10:38

Decisão

•22/07/2024, 16:35

Outros documentos

•12/07/2024, 10:18

Despacho

•15/04/2024, 19:48

Despacho

•11/01/2024, 11:43