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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Agravo de Instrumento · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Agravo de Instrumento · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 454369/2026

Protocolizada Petição 454369/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 372000/2026

Protocolizada Petição 372000/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/04/2026 Petição Nº 352376/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 352376/2026. Publicação prevista para 16/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 352376/2026

Protocolizada Petição 352376/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Todas as movimentações(33)