Ação Penal - Procedimento Sumário 0803194-63.2023.8.20.5101 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803194-63.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803194-63.2023.8.20.5101. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: JOELMA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Parte Vistos etc. O Representante do Ministério Público em exercício nesta comarca denunciou REYDSON PABLO DOS SANTOS, portador do CPF sob nº 703.675.024-37, nascido aos 11/04/1995 em Caicó/RN, filho de Railson Renne Santos e Joelma Monteiro da Silva, residente na rua Apolinário Soares da Silva, 137, Soledade, Caicó/RN, CEP 59300-000, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela referida Lei nº 11.340/06. Narra a peça inicial que, no dia 09/07/2023, às 11h45min, por meio de mensagens enviadas do aplicativo Whatsapp, o denunciado ameaçou de mal injusto e grave a Sra. Valdenes Dias de Araújo, sua cunhada, enquanto ela se encontrava no Município de Timbaúba dos Batistas/RN. A denúncia fora recebida em 17 de outubro de 2023, conforme decisão de Id 108983862. O réu foi citado (Id 111830031) e ofertou defesa preliminar através da Defensoria Pública Estadual, nos termos da petição de Id 114412650. Através da decisão de Id 115453989, foi mantido o recebimento da denúncia. Em audiência de instrução, ocorrida em 23 de abril de 2024, foram colhidos os depoimentos da vítima, testemunhas/declarantes e realizado o interrogatório do réu, consoantes mídias acostadas aos autos. Não foram requeridas diligências. O Ministério Público Estadual ofertou suas alegações finais oralmente em audiência, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia. No mesmo sentido, manifestou-se o assistente de acusação. A parte ré apresentou suas alegações finais também em audiência, tendo sustentado a ausência de violência de gênero. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face do acusado REYDSON PABLO DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, em virtude de fatos ocorridos no dia 09 de julho de 2023. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada pela defesa em sede de alegações finais, vê-se que esta já foi devidamente apreciada por este juízo na decisão de Id 115453989, tornando-se desnecessária, portanto, a realização de nova análise. O art. 147 do Código Penal estabelece como crime: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave." De início, sabe-se que o objeto da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é a proteção da mulher colocada em situação de fragilidade decorrente da relação de gênero (presente ou pretérita). No mesmo sentido, é sabido que a Lei n.º 11.340/06 fora concebida para tutelar a mulher que se encontra em uma situação de vulnerabilidade no âmbito de uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, e é nesse sentido que seus dispositivos deverão ser interpretados, atentando o operador às peculiares condições das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por essa razão, os dispositivos constantes da Lei Maria da Penha devem ser interpretados em favor daquela pessoa que mereceu maior proteção do legislador, e não em sentido contrário. Feitas essas considerações iniciais, sabido que, em qualquer ação de natureza criminal, para se justificar um eventual decreto condenatório, faz-se necessária a conjugação de dois fatores essenciais devidamente comprovados, a saber: a materialidade e a autoria delitiva. No caso em apreço, a materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade pela prova documental acostada aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Do mesmo modo em relação à autoria, que aponta para o denunciado, senão vejamos. Consta nos autos, no Ids 104579105, 104579108 e 104579109, áudios enviados pelo denunciado à vítima, no qual o primeiro assim afirmou: “(…) porque eu não quero nem sonhar que você pegou a blusa da minha mãe, da minha mãe, que ela é minha também, não é só de Raul não, e faça alguma coisa com essa blusa aí catimbozeira, macumbeira ‘o carai de asa’, se um dia Deus me revelar e eu sonhar que você fez um trabalho para mim, para minha mãe ou meu irmão, eu boto você num buraco (…)” A vítima Valdenes Dias de Araújo, ao ser ouvida durante a instrução processual, informou que, na data dos fatos, recebeu os áudios acima indicados, enviados pelo réu. Assim, vê-se que, da instrução processual, pelo depoimento prestado e documentos colacionados, denota-se facilmente lastro probatório suficiente para ensejar a condenação do acusado nas penas do artigo 147 do Código Penal, pois restou configurada a ameaça praticada pelo réu. Sabe-se que, nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. In casu, os relatos da ofendida e os áudios apresentados mostraram-se suficientes para um édito condenatório. Desta feita, a condenação, nos termos da denúncia, é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, consoante resta demonstrado nos aresto jurisprudencial abaixo ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INDIFERENÇA - "ACTIO LIBERA IN CAUSA" - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. Em crimes envolvendo relação íntima de afeto, a palavra da vítima apresenta especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais meios probatórios. No crime de ameaça, a ofensa deve causar à vítima fundado temor e crença de que algo de mal lhe possa acontecer. O estado de intoxicação voluntária por entorpecentes ou bebida alcoólica não exclui a imputabilidade penal. A simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para a aplicação de qualquer causa de redução por esse motivo. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10133170031263001 Carangola, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/05/2021) (destacados) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de Id 108931727, para condenar o acusado REYDSON PABLO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, II, da Lei n°11.340/2006. Passo à dosimetria da pena: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal ao tipo; b) antecedentes: desfavoráveis, uma vez que o denunciado já fora condenado anteriormente pela prática de crime, nos autos da ação penal n.º 0102616-53.2016.8.20.0101 (execução penal n.º 0101966-98.2019.8.20.0101). Contudo, deixo para valorar tal circunstância quando da análise da reincidência, evitando, assim, a ocorrência de bis in idem. c) conduta social: não existem nos autos elementos acerca da conduta social do acusado; d) personalidade: inexistem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) circunstâncias: pertinentes ao delito; g) consequências: pertinentes ao crime; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Na espécie, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência, uma vez que o acusado já fora condenado nos autos da ação penal n.º 0102616-53.2016.8.20.0101, cuja pena foi extinta em 2022 (execução penal n.º 0101966-98.2019.8.20.0101). Por tal razão, aumento a pena em 1/6, passando esta para 1 (um) mês e 5 dias de detenção. Em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do CP, em virtude do réu ter praticado o delito com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006), agravo a pena em 1/6, passando a mesma para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, que torno concreta e definitiva em virtude da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Impossível a substituição da pena tendo em vista que o crime de ameaça não permite o referido benefício, nos termos do disposto no art. 44 do CP. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da sanção, em razão da reincidência. Preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 77 do CP, suspendo a pena privativa de liberdade aplicada pelo período de 02 (dois) anos, ficando o acusado sujeito às seguintes condições: no primeiro ano deverá prestar serviços à comunidade junto à instituição designada pelo Juízo das Execuções, com carga horária semanal de sete horas, bem como deverá comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades durante o período de suspensão, não podendo se ausentar da comarca, por mais de oito dias, sem autorização judicial. Ressalte-se que o réu poderá recusar o benefício, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva e envio ao juízo competente; b) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; Publique-se e Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpra-se, com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803194-63.2023.8.20.5101. Autora: 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN e outros Parte Ré: Reydson Pablo dos Santos DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Reydson Pablo dos Santos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Consta dos autos que, no dia 09/07/2023, às 11h45min, por meio de mensagens enviadas do aplicativo Whatsapp, o denunciado ameaçou de mal injusto e grave Valdenes Dias de Araújo, sua cunhada, enquanto ela se encontrava no Município de Timbaúba dos Batistas/RN. A denúncia foi recebida aos 17 de outubro de 2023, consoante decisão de Id 108983862. Com supedâneo no artigo 396 do Código de Processo Penal, o(a) acusado(a) foi citado(a) para apresentação de defesa e ofertou a petição de Id 114412650. Na oportunidade, foi suscitada a preliminar de incompetência, ao fundamento de que, no caso ora narrado, não se verifica a existência de ação baseada no gênero, o que impediria a aplicação da Lei nº 11.340/06. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de Id 115206638. É o relatório. DECIDO. a) Da preliminar de incompetência Analisando os autos, observa-se que o denunciado, em sua defesa de Id 114412650, suscitou a preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, ao fundamento de que a violência narrada na denúncia não foi motivada por questões de gênero. A Lei n.º 11.340/2006, ao mencionar as hipóteses de violência doméstica, assim estabeleceu: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Na hipótese, em que pese a tese defensiva, a postura aparentemente intimidatória adotada pelo acusado também correlaciona-se com questões de gênero, notadamente considerando a situação de vulnerabilidade da vítima frente ao suposto agressor. Tais circunstâncias, consequentemente, atraem a competência deste juízo para analisar a presente ação penal, motivo pelo qual a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. b) Da manutenção do recebimento da denúncia É sabido que a Lei 11.719/2008, ao modificar o Código de Processo Penal, instituiu a possibilidade de rejeição da ação penal, em seu art. 395, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual, e o julgamento antecipado da lide penal no art. 397, em caso de absolvição, quando se tratar de matérias de índole meritória. Na espécie, não obstante as ponderações do(a) ilustre defensor(a) expostas na peça de defesa do(a) acusado(a), é de constatar, em cognição sumária, à luz dos fatos investigados e do cotejo dos documentos apresentados nos autos, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não se observando a presença manifesta de alguma causa excludente da ilicitude ou atipicidade do fato imputado, culpabilidade do agente ou situação que acarrete a extinção da punibilidade. Assim, não se vislumbra, pois, nesta análise inicial, algumas das hipóteses que autorizem o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2024, às 10:00 horas, no Fórum local. As partes deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, desde que devidamente justificada. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de REYDSON PABLO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(94)