Procedimento Comum Cível 0800012-96.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800012-96.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800012-96.2024.8.20.5113. AUTOR: A. J. D. S. C. P. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Determino a intimação das partes litigantes (autora e ré) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificativa objetiva e fundamentada da relevância e da pertinência ao deslinde do feito. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Na hipótese de resposta negativa ou de inércia pelas partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento (Sentença). Em havendo requerimentos ulteriores, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800012-96.2024.8.20.5113. AUTOR: A. J. D. S. C. P. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT promovida por A. J. D. S. C. P., representada nos autos por sua genitora IRIS DA SILVA COSTA, contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por acidente ocorrido com o seu genitor e de cujus, EDSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR, em 16 de dezembro de 2023. Decisão de ID 113036473, concedendo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC) e intimando o órgão ministerial para, querendo, manifestar-se nos autos (ID 115397940). Em manifestação de ID 115397940, o Ministério Público Estadual declinou da sua intervenção no feito. Nas ações de cobrança de DPVAT, observa-se que, dificilmente, ocorre acordo antes de realizada a perícia. Logo, a audiência de conciliação pode ser postergada para momento posterior ao da perícia, fazendo-se adaptações no procedimento que conduzam à máxima efetividade dos atos processuais e à maior celeridade do processo. Desta feita, deixo de marcar audiência prévia de conciliação neste momento processual, diante da natureza envolta à demanda em questão. Cite-se o réu para oferecer Contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Apresentada Contestação e em sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Formulo os seguintes questionamentos a serem respondidos pela parte demandada: 1 - Quais as lesões sofridas pelo de cujus EDSON FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR em 16 de dezembro de 2023? 2 - As lesões decorreram de acidente de veículo? 3 - Essas lesões tornam algum membro ou função deficiente? 4 - Totalmente ou em parte? 5 – Em que percentual? 6 - Das lesões resulta incapacidade para o trabalho? 7 - A incapacidade é temporária ou permanente? 8 - Das lesões resultam redução da capacidade laboral? 9 - A incapacidade, se parcial, é completa em relação à parte do corpo afetada ou é incompleta? 10 - No caso de invalidez parcial incompleta, a repercussão da lesão para a capacitação laborativa é intensa (75% ou mais), média (50%), leve (25%) ou residual (10% ou menos)? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem outros quesitos ou indagações dos formulados por este juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre no feito e informarem se têm interesse na conciliação. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)