Execução de Título Extrajudicial 0811354-52.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811354-52.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811354-52.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALAZZO BARRO VERMELHO EXECUTADO: BRUNO MENEZES GUIMARAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A obrigação de pagar as contribuições condominiais tem natureza propter rem, podendo o condomínio cobrá-las tanto do proprietário quando do possuidor direto. No caso concreto, o exequente trouxe aos autos documento que evidencia a existência de sentença de dissolução da união estável entre o executado e a pessoa descrita em retro petição, que conviveram pelo período de 1 de janeiro de 2015 à 12 de setembro de 2022. A sentença fora proferida em 11/01/2023, sendo averbada na matrícula do imóvel descrito. Com efeito, observo que a planilha de débito aponta o saldo devedor a partir de 20/12/2023, quando já dissolvida a união estável. Destarte, a dívida pertence à própria unidade imobiliária e deve ser assumida por quem estabelecer relação jurídica direta com o imóvel e, consequentemente, com o condomínio. Ex positis, indefiro o pedido de inclusão da pessoa de Maria Williana do Santos de Freitas no polo passivo da presente execução, uma vez que o débito condominial fora constituído quando não mais vigorava a união estável do casal. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. NATAL/RN, 14 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811354-52.2024.8.20.5001. Exequente: RESIDENCIAL PALAZZO BARRO VERMELHO Executado: BRUNO MENEZES GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem opôs embargos à execução, conforme se afere em id n.º 131906284. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada BRUNO MENEZES GUIMARAES - CPF: 035.532.514-41, até o valor de R$ 16.881,75 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado BRUNO MENEZES GUIMARAES - CPF: 035.532.514-41. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado BRUNO MENEZES GUIMARAES - CPF: 035.532.514-41, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Cumpridas as diligências, retornem-me conclusos para apreciação dos demais pedidos encartados em retro petição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de setembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES GUIMARAES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)