Embargos à Execução 0100959-35.2014.8.20.0105 - TJRN

Embargos à Execução 0100959-35.2014.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:53

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0100959-35.2014.8.20.0105 Promovente: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o autor quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, entretanto não se manifestou no prazo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. Data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0100959-35.2014.8.20.0105 Promovente: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o autor quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, entretanto não se manifestou no prazo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. Data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS.

21/02/2024, 11:24

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:51

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 14:56

Decisão

•21/02/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0100959-35.2014.8.20.0105 Promovente: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o autor quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, entretanto não se manifestou no prazo. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. Data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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