Execução Fiscal 0800707-20.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800707-20.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 18/04/2024

21/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:37

Publicado Intimação em 23/02/2024.

07/03/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

07/03/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

07/03/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800707-20.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ITALO DIEGO MARTINS PALACIO DOS SANTOS Endereço: RUA ALAGOAS, 586, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Italo Diego Martins Palacio dos Santos, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10404686. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 115291548). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Italo Diego Martins Palacio dos Santos. Sem condenação de custas, a teor do disposto no art. 26, da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição de extinção

19/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 08:41

Juntada de diligência

21/11/2023, 14:50

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 13:59

Despacho

•28/02/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800707-20.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ITALO DIEGO MARTINS PALACIO DOS SANTOS Endereço: RUA ALAGOAS, 586, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Italo Diego Martins Palacio dos Santos, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 10404686. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 115291548). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Italo Diego Martins Palacio dos Santos. Sem condenação de custas, a teor do disposto no art. 26, da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

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