Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812958-84.2022.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812958-84.2022.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO N. 0812958-84.2022.8.20.0000 Trata-se cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública iniciado por Maria Clelia Batista Martins com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de título judicial. Após a remessa dos autos à Presidência, a Secretaria Judiciária elaborou planilha de cálculos, intimando as partes para eventuais retificações ou impugnações. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que o extrato demonstrativo fora incorretamente elaborado em nome da pessoa física do advogado, quando deveria ter sido feito em nome da pessoa jurídica THIAGO TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 30.758.546/0001-77). É o que importa relatar. DECIDO. Quando elaborada a planilha de cálculos (ID 28493423), a Secretaria Judiciária, de fato, indicou como titular da retenção dos honorários contratuais a pessoa física do advogado. Revendo a decisão de homologação do Des. Expediente Ferreira, percebe-se que foi deferida a retenção dos honorários contratuais "[...] em favor do advogado Thiago Tavares de Araújo, OAB/RN 12.618, conforme requerido, no percentual de 20% conforme instrumento contratual de ID 24181298 - Pág. 01" (ID 27216102). Outrossim, ao retornar os olhos para o contrato firmado com a parte exequente (ID 24181298), igualmente se observa que a contratação foi realizada em nome da pessoa física do advogado. Nesse sentido, não se consegue extrair que haja equívoco no demonstrativo de cálculos, pois a Secretaria Judiciária seguiu estritamente o que fora determinado pelo juízo da condenação. Se eventualmente tivesse ocorrido algum erro na titularidade da retenção dos honorários contratuais, o interessado deveria ter impugnado no momento da homologação dos cálculos. Por esses motivos, indefiro o pedido de impugnação da planilha de cálculos da requisição de pagamento. Preclusa a presente decisão, providenciem-se a atualização da planilha da RPV e o cumprimento da segunda parte do despacho anterior, oficiando-se o ente devedor, requisitando-se o pagamento da correspondente obrigação, no prazo de 02 (dois) meses. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se sobre o pagamento e, caso não realizado, retornem os autos conclusos. Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS. ADVOGADOS: DR. THIAGO TAVARES DE ARAUJO, DRª. GIZA FERNANDES XAVIER. EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº.: 0812958-84.2022.8.20.0000. Trata-se de Execução de Quantia certa contra a Fazenda Pública promovida por Maria Clélia Batista Martins (Id 23958559), proposta nos termos do art. 535 do CPC, buscando a execução do título executivo judicial formado nos autos do presente mandamus, visando o pagamento da diferença do valor retroativo dos subsídios desde a data da impetração até a devida implantação, no montante de R$ 3.292,20 (três mil duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), conforme planilha em anexo ID 16847729 - Pág. 1. Considerando que o ente estatal, não se opôs aos cálculos apresentados, conforme certidão de ID 19520104, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente nas planilhas de IDs 16847727 e 16847729. Ocorre, contudo, que analisando de forma detida os autos verifica-se que a planilha com o valor total devido, atualizado até abril de 2022, corresponde às quantias apresentadas na planilha de ID 16847728, no quantum de R$ 5.505,83 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos), uma vez que o montante indicado na planilha de ID 16847729 corresponde apenas ao valor principal, sem as devidas atualizações. Desta feita, retifico a decisão de ID 21463399, para homologar os cálculos apresentados pelo exequente, conforme planilha de ID 16847728 e, nos termos do art. 535, § 3º do CPC, determino a expedição do competente RPV – Requisição de Pequeno Valor, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal de Justiça para a expedição do respectivo requisitório. Por fim, autorizo a retenção dos honorários advocatícios em favor do advogado Thiago Tavares de Araújo, OAB/RN 12.618, conforme requerido, no percentual de 20% conforme instrumento contratual de ID 24181298 - Pág. 01. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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