Execução Fiscal 0800422-24.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.013,58

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 23/05/2025

30/05/2025, 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição de extinção

07/04/2025, 14:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AURISTELA CAMARA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Conforme consignado em despacho retro, ao apreciar o tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes exigências para o ajuizamento de execuções fiscais: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." Tais requisitos foram estabelecidos em relação a todas as execuções fiscais, inclusive as que não se enquadram como de baixo valor. A propósito, na sessão de julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu expressamente que "como a pesquisa empírica demonstrou que o protesto é mais eficiente que a instauração direta da execução, o que nós queremos é que o protesto seja sempre feito, a menos que se demonstre por que ele não é conveniente naquele caso. Portanto, é uma questão de eficiência importante independentemente do valor." Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0800422-24.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento das condições supramencionadas, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.

07/12/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

07/12/2024, 04:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:34

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 23/05/2025

30/05/2025, 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição de extinção

07/04/2025, 14:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AURISTELA CAMARA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Conforme consignado em despacho retro, ao apreciar o tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes exigências para o ajuizamento de execuções fiscais: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida." Tais requisitos foram estabelecidos em relação a todas as execuções fiscais, inclusive as que não se enquadram como de baixo valor. A propósito, na sessão de julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu expressamente que "como a pesquisa empírica demonstrou que o protesto é mais eficiente que a instauração direta da execução, o que nós queremos é que o protesto seja sempre feito, a menos que se demonstre por que ele não é conveniente naquele caso. Portanto, é uma questão de eficiência importante independentemente do valor." Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0800422-24.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento das condições supramencionadas, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.

07/12/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

07/12/2024, 04:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2024, 17:48

Conclusos para despacho

15/04/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800422-24.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AURISTELA CAMARA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 18:42

Conclusos para despacho

10/01/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 10:29

Despacho

•26/02/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:10

Despacho

•16/04/2024, 17:48

Despacho

•11/01/2024, 13:08