Execução Fiscal 0800500-18.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.996,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição de extinção

17/02/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

19/01/2025, 18:04

Juntada de certidão

19/01/2025, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/04/2024, 09:41

Publicado Intimação em 23/02/2024.

07/03/2024, 17:37

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•19/01/2025, 18:04

20/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição de extinção

17/02/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

19/01/2025, 18:04

Juntada de certidão

19/01/2025, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/04/2024, 09:41

Publicado Intimação em 23/02/2024.

07/03/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

07/03/2024, 17:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800500-18.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALPHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 16:44

Decisão

•16/04/2024, 18:00

Despacho

•13/01/2024, 11:10