Execução Fiscal 0800492-41.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.670,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

NOEMIA RODRIGUES PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/11/2024, 06:01

Publicado Intimação em 23/02/2024.

22/11/2024, 06:01

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 19/09/2024

30/09/2024, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

15/04/2024, 20:56

Todas as movimentações(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/11/2024, 06:01

Publicado Intimação em 23/02/2024.

22/11/2024, 06:01

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 19/09/2024

30/09/2024, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 14:04

Despacho

•16/04/2024, 17:57

20/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:57

Conclusos para despacho

15/04/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800492-41.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: NOEMIA RODRIGUES PEIXOTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 16:09

Despacho

•13/01/2024, 11:18