Execução Fiscal 0803663-43.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803663-43.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/11/2024, 09:30

Publicado Intimação em 27/06/2024.

29/11/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 19/08/2024

28/08/2024, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Parte Ré: MANOEL DANTAS DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA JUVENAL ANTUNES, 573, null, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº 0803663-43.2022.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de dez por cento do valor do débito atualizado, pela parte executada. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2024, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição de extinção

13/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 16:11

Decisão

•21/02/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Parte Ré: MANOEL DANTAS DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA JUVENAL ANTUNES, 573, null, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº 0803663-43.2022.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios, estes no percentual de dez por cento do valor do débito atualizado, pela parte executada. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MANOEL DANTAS DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MANOEL DANTAS DA SILVA Endereço: RUA JUVENAL ANTUNES, 573, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803663-43.2022.8.20.5102 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de MANOEL DANTAS DA SILVA, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, requer ainda a desconstituição de penhora, se houver, em nome do executado, bem como a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (30/09/2024), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Desconstitua eventual penhora realizada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD. Com efeito, uma vez que se tenha realizado constrição de valores com a transferência para conta judicial, expeça-se alvará para devolução dos numerários ao exequente. Caso o eventual valor bloqueado ainda não tenha sido transferido, proceda-se com o desbloqueio diretamente no SISBAJUD. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA INTIMAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072610471339600000081564854 EXTRATO FINANCEIRO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS Documento de Comprovação 22072610471391300000081564857 P- 2022000845 Petição 22072610471440800000081564859 Despacho Despacho 22080220345330700000081632523 Citação Citação 22100514334984900000084139563 YI219356602BR Aviso de recebimento 22100514335658400000085146575 Intimação Intimação 22100514352251000000085146580 Certidão Certidão 23032311573253900000091936303 Despacho Despacho 23050311423366800000093941860 Intimação Intimação 23050311423366800000093941860 Petição Petição 23061312135673300000095870815 Despacho Despacho 23061614565631700000096057690 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23101811192355400000102523334 SISBAJUD - AGUARDANDO RESPOSTA - MANOEL DANTAS Documento de Comprovação 23101811192368800000102523335 RENAJUD - RESPOSTA NEGATIVA DE ENDEREÇO - MANOEL DANTAS Documento de Comprovação 23101811192375700000102523338 INFOJUD - MESMO ENDEREÇO - MANOEL DANTAS Documento de Comprovação 23101811192383200000102523339 SIEL - MESMO ENDEREÇO - MANOEL DANTAS Documento de Comprovação 23101811192390500000102523340 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23102511135607100000102922238 SISBAJUD - ENDEREÇO - MANOEL DANTAS Documento de Comprovação 23102511135620500000102922239 Citação Citação 23120414160690100000105052270 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23121511243146700000105680063 ESPELHO DE PARCELAMENTO 102093.23.7 POR CPF_CNPJ 045.970.854-67 - PROCESSO_ 20230051345 Documento de Comprovação 23121511243160800000105680064 Certidão Certidão 23121808490040000000105742822 YJ 743812252BR Aviso de recebimento 23121808490052200000105742823

23/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

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