Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0862362-05.2023.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0862362-05.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 26/02/2024

07/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:20

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 12:20

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

26/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA SENTENÇA - MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0862362-05.2023.8.20.5001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificada, CPF 705.975.454-72, RG 001.131.254 SSP/RN, por intermédio de advogada, em conformidade com a Legislação Civil vigente. Aduziu que em todos os seus documentos foram expedidos com o nome de Silvana Ferreira de Lima, mas ao solicitar a segunda via do seu registro no cartório, verificou que constava o seu nome como Severina Silvana Ferreira de Lima. Alegou que nunca se identificou com o prenome "Severina" e se sentiu muito constrangida, uma vez que sofreu bullying na infância em razão do nome. Ao final, requereu a retificação de seu registro de nascimento, para que fosse suprimido o prenome Severina, constando o seu nome como SILVANA FERREIRA DE LIMA. Juntou os documentos de Id. 109752209, 109752210, 109752211, 109752212, 109752213, 109752215, 109752217 e 109752219. Este Juízo requisitou ao Cartório Único de Japi/RN a certidão de inteiro teor do nascimento da Requerente. Em resposta, o Cartório encaminhou o referido documento (Id. 114504976 - p. 2). Após requerido pelo MP e determinado por este Juízo, a autora juntou certidões negativas da Justiça Estadual Criminal, Juizado Especial Cível e Criminal Estadual e Federal, além das Certidões do SPC e SERASA. O Representante do Parquet opinou pelo deferimento do pedido no Id. 115527443. Não houve impugnações. É o que basta relatar. Decido. É possível a retificação e alteração do nome por meio do procedimento previsto no art. 109, da LRP: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. Pois bem, a Lei n° 14.382, de 2022 fez alterações na Lei de Registros Públicos, flexibilizando a imutabilidade do nome, com a possibilidade de alteração imotivada após a maioridade: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. Verifico que na certidão de inteiro teor juntada em Id. 114504976, consta a averbação de retificação do nome da autora, que havia sido registrada como Severina Ferreira de Lima e passou a chamar-se Severina Silvana Ferreira de Lima. Sendo assim, no caso dos autos, embora o nome já tenha sido alterado uma vez, a Requerente não mais se identifica com o prenome "Severina", e, não sendo necessária motivação para outra alteração, a judicialização do feito é a medida que se impõe. Dito isso, verifico, no caso concreto, que a mudança no nome da Requerente em seu registro atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da preservação da personalidade do indivíduo e da manifestação de vontade da pessoa. Ressalto, outrossim, que a interessada juntou diversas certidões negativas dos distribuidores, sem que fosse detectado qualquer motivo escuso em relação à retificação pleiteada. Ademais, não houve impugnações, e o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao Cartório Único de Japi/RN, que proceda à averbação no assentamento de nascimento de SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA, junto à margem do Livro A-2, às fls. 456, sob o nº 2110, para que seja suprimido o prenome "Severina" da Requerente, passando o nome a constar como SILVANA FERREIRA DE LIMA, expedindo-se nova certidão. Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 109773302). Intime-se o Representante do Ministério Público. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Nascimento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado. O cartório deverá comunicar a alteração no registro à Receita Federal, TRE, Polícia Federal e ITEP, sem prejuízo de a Requerente solicitar tais atualizações pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /NR

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:05

Documentos

Petição

•23/02/2024, 07:43

Sentença

•22/02/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA SENTENÇA - MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0862362-05.2023.8.20.5001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificada, CPF 705.975.454-72, RG 001.131.254 SSP/RN, por intermédio de advogada, em conformidade com a Legislação Civil vigente. Aduziu que em todos os seus documentos foram expedidos com o nome de Silvana Ferreira de Lima, mas ao solicitar a segunda via do seu registro no cartório, verificou que constava o seu nome como Severina Silvana Ferreira de Lima. Alegou que nunca se identificou com o prenome "Severina" e se sentiu muito constrangida, uma vez que sofreu bullying na infância em razão do nome. Ao final, requereu a retificação de seu registro de nascimento, para que fosse suprimido o prenome Severina, constando o seu nome como SILVANA FERREIRA DE LIMA. Juntou os documentos de Id. 109752209, 109752210, 109752211, 109752212, 109752213, 109752215, 109752217 e 109752219. Este Juízo requisitou ao Cartório Único de Japi/RN a certidão de inteiro teor do nascimento da Requerente. Em resposta, o Cartório encaminhou o referido documento (Id. 114504976 - p. 2). Após requerido pelo MP e determinado por este Juízo, a autora juntou certidões negativas da Justiça Estadual Criminal, Juizado Especial Cível e Criminal Estadual e Federal, além das Certidões do SPC e SERASA. O Representante do Parquet opinou pelo deferimento do pedido no Id. 115527443. Não houve impugnações. É o que basta relatar. Decido. É possível a retificação e alteração do nome por meio do procedimento previsto no art. 109, da LRP: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. Pois bem, a Lei n° 14.382, de 2022 fez alterações na Lei de Registros Públicos, flexibilizando a imutabilidade do nome, com a possibilidade de alteração imotivada após a maioridade: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. Verifico que na certidão de inteiro teor juntada em Id. 114504976, consta a averbação de retificação do nome da autora, que havia sido registrada como Severina Ferreira de Lima e passou a chamar-se Severina Silvana Ferreira de Lima. Sendo assim, no caso dos autos, embora o nome já tenha sido alterado uma vez, a Requerente não mais se identifica com o prenome "Severina", e, não sendo necessária motivação para outra alteração, a judicialização do feito é a medida que se impõe. Dito isso, verifico, no caso concreto, que a mudança no nome da Requerente em seu registro atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da preservação da personalidade do indivíduo e da manifestação de vontade da pessoa. Ressalto, outrossim, que a interessada juntou diversas certidões negativas dos distribuidores, sem que fosse detectado qualquer motivo escuso em relação à retificação pleiteada. Ademais, não houve impugnações, e o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao Cartório Único de Japi/RN, que proceda à averbação no assentamento de nascimento de SEVERINA SILVANA FERREIRA DE LIMA, junto à margem do Livro A-2, às fls. 456, sob o nº 2110, para que seja suprimido o prenome "Severina" da Requerente, passando o nome a constar como SILVANA FERREIRA DE LIMA, expedindo-se nova certidão. Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 109773302). Intime-se o Representante do Ministério Público. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Nascimento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado. O cartório deverá comunicar a alteração no registro à Receita Federal, TRE, Polícia Federal e ITEP, sem prejuízo de a Requerente solicitar tais atualizações pessoalmente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /NR

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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