Execução Fiscal 0800533-79.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800533-79.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2024.

07/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/12/2024, 02:25

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 21/02/2024

17/04/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Rua General João Varela, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: HANDSON SOARES CAMARA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: HANDSON SOARES CAMARA Endereço: RUA ANTONIA DULCINEIDE, 360, CENTRO, SANTA MARIA - RN - CEP: 59464-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800533-79.2021.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição de extinção

15/01/2024, 10:23

Publicado Intimação em 19/10/2022.

20/10/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

20/10/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/08/2022, 12:39

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 13:40

Decisão

•04/08/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Rua General João Varela, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: HANDSON SOARES CAMARA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: HANDSON SOARES CAMARA Endereço: RUA ANTONIA DULCINEIDE, 360, CENTRO, SANTA MARIA - RN - CEP: 59464-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800533-79.2021.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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