Cumprimento de sentença 0802785-77.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802785-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802785-77.2015.8.20.5001. AUTOR: Otomed Medicina Otorrinolaringologia Ltda RÉU: OI MOVEL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. Após determinação para que a parte exequente se manifestasse sobre o julgamento do tema 1051, foi apresentada petição informando o envio de proposta de acordo pela executada e pretendendo esclarecimentos ou o prosseguimento do feito com a realização de perícia. Foi determinada a intimação da parte executada. Nova petição atravessada pela parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, constata-se que a parte executada foi intimada quanto ao teor do despacho de ID. Num. 108344917 - Pág. 1, conforme aba “Expedientes” do PJe, tendo o prazo para manifestação decorrido em 07/12/2023. Diante da ausência de manifestação da parte executada, dou prosseguimento ao feito com a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. O caso abordado nos autos, submete-se aos ditames da tese fixada no tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso, o fato ensejador do presente processo é datado do mês de junho de 2014, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial iniciada no ano de 2016. Desta forma, compreendo que a satisfação do crédito, na situação presente, deve ocorrer junto ao Juízo da recuperação judicial, dada a sua natureza concursal. Frise-se que a parte executada iniciou nova recuperação judicial no ano de 2023, sendo que o crédito aqui perseguido, permanece, em relação a última recuperação judicial, com natureza concursal. Por sua vez, quanto ao alegado excesso de execução, uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, devem ser aplicados os normativos da Lei 11.101/2005, a qual, em seu artigo 9º, II, determina a atualização do crédito até a data da recuperação judicial. Logo, no presente, o valor perseguido pelo exequente deve ser atualizado até 20/06/2016, data em que foi requerida a recuperação judicial pela devedora, salvo se no plano de recuperação judicial foi estabelecida data diversa, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO AD QUEM. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, inciso II, da 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). 3. É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. 4. No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. 5. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a cláusula 8ª (item 8.1) do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, razão pela qual deverá prevalecer o disposto na norma legal. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.936.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, deve ser acrescentado que o índice de correção monetária a ser utilizado como critério de atualização de valores é aquele expressamente previsto na sentença, qual seja, o INPC, sob pena de afronta à coisa julgada, obtida com o trânsito em julgado. Logo, se a parte exequente utiliza a tabela da JFRN como índice de correção monetária, enquanto a sentença estabeleceu o INPC, deve ser determinada a modificação para constar o índice previsto em sentença. Desta forma, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, porque a tabela de cálculos apresentada pela parte exequente informa atualização de valores até a data de 12/11/2019 (ID. Num. 50766461 - Pág. 2), quando deveria ter ocorrido até 20/06/2016 dada a natureza concursal do crédito. Além disso, verifica-se que foi utilizada a tabela da JFRN como índice de correção monetária, o que afronta a coisa julgada, já que a sentença determinou a atualização pelo INPC. Por estas razões, entendo dispensável a realização de perícia no presente caso, porque a matéria ventilada na impugnação é exclusivamente de direito, sendo certo que os cálculos elaborados pela executada no ID. Num. 54053661 - Pág. 21 refletem os parâmetros acima estabelecidos. Vale ressaltar que o documento apresentado pela parte autora no ID. Num. 108320952 - Pág. 1 reflete não o valor de acordo extrajudicial, mas o valor do crédito, indicado pela executada, para a satisfação da dívida nos autos da recuperação. Caberia à exequente, em razão de eventual discordância, proceder a impugnação como incidente da recuperação. Neste aspecto, cabe a extinção da presente demanda, uma vez que ao credor é dado apenas se habilitar nos autos da recuperação judicial ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a existência de excesso de execução no valor de R$2.042,52 (dois mil e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), reconhecendo como devido o valor de R$6.455,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais, R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), a título de honorários advocatícios e R$130,00 (cento e trinta reais), a título de custas processuais antecipadas pelo exequente, atualizados até o 20/06/2016. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Julgo extinto o presente cumprimento de sentença com base nos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Autorizo a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito da parte exequente nos autos da recuperação judicial no valor indicado na impugnação ao cumprimento de sentença, desde que requerido por ele e pagas as custas correspondentes. Sem custas processuais por se tratar de mera fase processual. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)