Monitória 0803242-70.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0803242-70.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803242-70.2024.8.20.5106 Parte Demandante: NICIOLI-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO ROSINSKI ALVES Parte Demandada: JOSE MOREIRA BRAGA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por NICIOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de despacho proferido por este juízo, no qual foi suscitada a prescrição de parte do débito que estava contido na exordial, intimando a parte autora para emendar a inicial, retificando-se o valor objeto da cobrança. Alegou o(a) embargante, em síntese, que a conclusão deste juízo desconsiderou a Lei nº 14.010/2020, a qual suspendeu a contagem do prazo prescricional a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, devendo este prazo de 141 dias ser acrescido à contagem final do prazo, após o período de suspensão. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do art. 1.022 observa-se que não é cabível a interposição de embargos de declaração em face de mero despacho, despido de teor decisório. No caso em apreço, o despacho proferido não extinguiu o feito ou teve qualquer teor decisório, impondo-se, pois, a rejeição dos aclaratórios. Contudo, isto não significa que a matéria suscitada na peça deva ser desconsiderada pelo juízo. No caso em apreço, o despacho proferido havia determinado a emenda da inicial, levando-se em consideração a ocorrência de prescrição de parte do débito existente. Ocorre que o autor suscitou a aplicação da suspensão da contagem do prazo prescricional decorrente da Lei nº 14.010/2020, inicialmente não considerada por este juízo. Doravante, ainda que os embargos devam ser rejeitados, impõe-se chamar o feito à ordem para dar prosseguimento do feito. Assim sendo, REJEITO os embargos. Noutro ângulo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho anteriormente proferido, dando seguimento ao processo monitório proposto, nos seguintes termos: Estatui o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O art. 701 do mesmo diploma legal, por seu turno, autoriza o juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ou para obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do CPC. Assim sendo, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, incluindo-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, facultando-lhe oferecer embargos no mesmo prazo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de pagamento/citação direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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