Embargos à Execução Fiscal 0817275-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0817275-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817275-26.2023.8.20.5001 Polo ativo ANDERSON NOBREGA Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO RECORRENTE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DE MÉRITO DO APELO. 1. Em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizada a manifestação do ora recorrente à impugnação aos embargos apresentada pelo ente público, tendo sido o feito julgado improcedente, deve ser decretada a nulidade da sentença vergastada. 2. Precedente do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) 3. Conhecido o recurso e acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Prejudicado o exame das razões de mérito do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, restando prejudicado o exame das razões de mérito do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANDERSON NOBREGA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id 22477181) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução Fiscal (proc. nº 0817275-26.2023.8.20.5001), proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por beneficiária da justiça gratuita. 3. Em suas razões (Id 22477184), o apelante, inicialmente, suscitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista a ausência de oportunização quanto à manifestação da impugnação aos embargos apresentada pelo ente público, bem como em relação à produção probatória requerida na inicial. 4. No mérito, destacou o direito à compensação dos parcelamentos realizados com parcelas já devidamente quitadas, conforme comprovação nos autos. 5. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença recorrida pelas razões expostas. Alternativamente, requereu o reconhecimento quanto ao direito de compensação dos valores pagos indevidamente pelo apelante. 6. O ente público apelado apresentou as contrarrazões (Id 22477186) em que refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 7. Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SUSCITADA PELO APELANTE 10. O apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, como também por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada à manifestação da impugnação aos embargos apresentada pelo ente público. 11. Da análise dos autos, verifica-se que, após a impugnação do Município de Natal aos embargos à execução, sobreveio sentença de mérito entendendo pela improcedência do presente feito, sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte ora apelante, especialmente diante dos documentos apresentados. 12. Sobre o assunto, princípio da não surpresa, os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, dispõem: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, inciso I e II; III – à decisão prevista no art. 701.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” 13. Nesses termos, não é possível proferir decisão com fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de questão de ordem pública, sobre o qual deva se pronunciar de ofício, por respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, direito e garantia fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e sua infringência implica na nulidade da decisão. 14. Com relação ao assunto, Fredie Didier Júnior leciona: "[…] O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório." (In Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., p. 81/85). 15. Com esse entendimento, temos o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) 16. Portanto, em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizada a manifestação do ora recorrente à impugnação aos embargos apresentada pelo ente público, tendo sido o feito julgado improcedente, decreto a nulidade da sentença vergastada. 17. Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, restando prejudicado o exame das razões de mérito do apelo. 18. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO 9. Conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SUSCITADA PELO APELANTE 10. O apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, como também por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada à manifestação da impugnação aos embargos apresentada pelo ente público. 11. Da análise dos autos, verifica-se que, após a impugnação do Município de Natal aos embargos à execução, sobreveio sentença de mérito entendendo pela improcedência do presente feito, sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte ora apelante, especialmente diante dos documentos apresentados. 12. Sobre o assunto, princípio da não surpresa, os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, dispõem: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, inciso I e II; III – à decisão prevista no art. 701.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” 13. Nesses termos, não é possível proferir decisão com fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de questão de ordem pública, sobre o qual deva se pronunciar de ofício, por respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, direito e garantia fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e sua infringência implica na nulidade da decisão. 14. Com relação ao assunto, Fredie Didier Júnior leciona: "[…] O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório." (In Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., p. 81/85). 15. Com esse entendimento, temos o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) 16. Portanto, em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizada a manifestação do ora recorrente à impugnação aos embargos apresentada pelo ente público, tendo sido o feito julgado improcedente, decreto a nulidade da sentença vergastada. 17. Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, restando prejudicado o exame das razões de mérito do apelo. 18. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)