Cumprimento de sentença 0800463-24.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800463-24.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800463-24.2024.8.20.5113 REQUERENTE: S ARAUJO E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: RT LOCACAO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Cobrança proposta por S. Araújo & Cia Ltda. contra RT Locação e Construção de Serviços Ltda., todos devidamente qualificados e representados, onde requer, em suma, a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 20.139,73 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), argumentando que forneceu materiais de construção à ré, e esta, por sua vez, não efetuou os pagamentos devidos, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de acordo. Decretada a revelia da parte ré, em razão da não apresentação de defesa, vide ID. 124829060. Instada, a parte autora não requereu a produção de outras provas (ID. 124962104). É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC. Cinge-se a controvérsia em averiguar se os documentos que instruem a inicial são capazes de comprovar a relação jurídica travada entre as partes (compra e venda) e o consequente inadimplemento. Nesse contexto, reputo que a parte demandante logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do seu direito, cumprindo o seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso I do CPC. A autora, S. Araújo & Cia Ltda., trouxe aos autos documentos que comprovam a relação comercial entre as partes, em especial os recibos de entrega de mercadoria assinados pelo devedor, o que atesta a efetiva entrega dos materiais de construção. Não há, nos autos, qualquer prova de pagamento ou justificativa para o inadimplemento, sendo o ônus da prova da parte ré quanto à quitação da dívida, conforme o art. 373, II, do CPC. Importa ressaltar que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar a alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os outros elementos probatórios constantes no processo, tudo na conformidade do princípio do livre convencimento motivado. Ressalte-se que, mesmo após tentativas extrajudiciais de acordo, a ré permaneceu inadimplente, o que reforça a necessidade de tutela judicial para garantir o crédito da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da demonstração da entrega dos bens ou serviços e da ausência de prova de pagamento, procede a ação de cobrança, conforme precedentes citados pela parte autora. O caso é extremamente simples, igualmente a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001179-83.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 10.08.2020). (TJ-PR - APL: 00011798320188160141 PR 0001179-83.2018.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 10/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) Assim, considerando que os documentos juntados aos autos constituem prova suficiente do crédito reclamado e que a ré, conquanto regularmente citada, não apresentou defesa, há a presunção legal de veracidade dos fatos. Desta forma, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.139,73 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos) é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. ARAUJO & CIA LTDA em desfavor de RT LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 20.139,73 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, desde a data do inadimplemento até 28/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno o Requerido ainda com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar a petição de cumprimento de sentença acompanhada com a memória atualizada de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S ARAUJO E CIA LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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