Cumprimento de sentença 0800655-84.2020.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800655-84.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800655-84.2020.8.20.5116 Polo ativo PIPA RESORT LTDA - EPP Advogado(s): JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES, VALDEMAR CAMPOS RAMOS, WATSON DE MEDEIROS CUNHA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO MÍNIMO (DEMANDA DE POTÊNCIA OU CONTRATADA). COBRANÇA APENAS DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO USUÁRIO (MONTANTE DE USO). EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA E TURISMO. PANDEMIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE “GRANDE CONSUMIDORA” – GRUPO A DE TARIFAS. SENTENÇA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PANDEMIA AINDA INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável repassar para a Concessionária de energia elétrica todo o ônus decorrente da pandemia, até porque esta também sofreu com os efeitos dela decorrentes, considerando o real do aumento da inadimplência por parte de seus usuários, bem como outras situações comuns às empresas. 2. Verifica-se que a parte apelante pretende, em verdade, obter a revisão contratual para modificação da estrutura tarifária dos contratos, e não apenas a aplicação das cláusulas previstas no contrato, que possibilitam a suspensão temporária das condições contratadas durante o período da pandemia, como bem fundamentado na sentença vergastada. 3. Precedente do TJRN (Agravo de Instrumento nº 0800760-15.2022.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01/06/2022). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por PIPA RESORT LTDA. - EPP em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN (Id 22861796), que, nos autos de Ação de Procedimento Comum Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0800655-84.2020.8.20.5116) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, revogou a tutela de urgência concedida anteriormente e julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais (Id 22861804), a empresa apelante pediu o provimento do apelo para reformar a sentença, no sentido de reconhecer a cobrança dos serviços de energia prestada pela apelada, pelo período descrito na petição inicial, tão somente pelo efetivo serviço de energia elétrica consumida, diante do o impacto negativo da pandemia do COVID-19 em seu negócio, o setor hoteleiro foi diretamente atingido, levando as empresas desse seguimento a passarem por sérias dificuldades financeiras, principalmente considerando que as despesas com o fornecimento de energia elétrica representam significativa parcela de seus custos. 3. Defendeu que, para atender os contratos de demanda contratada (reservada) de potência (conforme Lei nº. 8.987/1995 e Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL) em prol dos consumidores integrantes do Grupo A, torna-se imprescindível a disponibilização de inúmeros equipamentos, fornecidos pela Concessionária agravante, cujos custos são elevados e propiciam benefícios múltiplos e constantes à agravada. 4. Em suas contrarrazões (Id 22861809), a parte apelada refutou a argumentação do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 5. Instado a se pronunciar, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, Décimo Terceiro Procurador de Justiça em substituição legal ao Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 22906728). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. A irresignação recursal diz respeito a reforma da sentença, no sentido de reconhecer a cobrança dos serviços de energia prestada pela apelada, pelo período descrito na petição inicial, tão somente pelo efetivo serviço de energia elétrica consumida, diante do o impacto negativo da pandemia do COVID-19 em seu negócio, o setor hoteleiro foi diretamente atingido, levando as empresas desse seguimento a passarem por sérias dificuldades financeiras, principalmente considerando que as despesas com o fornecimento de energia elétrica representam significativa parcela de seus custos. 9. Sabe-se que, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo obrigatória aos contratantes a observância, na conclusão do contrato e em sua execução, dos princípios de probidade e boa-fé. 10. Ademais, segundo a Teoria da Imprevisão, é dada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados sob a autonomia da vontade quando há alguma situação externa ao contrato que coloque as partes em situação de desequilíbrio e venha a prejudicar excessivamente algum dos contratantes. 11. Com efeito, em geral, na pandemia do Covid-19, este Poder Judiciário não estava diante de situações em que apenas uma das partes sofria com os prejuízos das medidas que vinham sendo tomadas mundialmente para conter a disseminação da doença, e, por isso, atentou-se para as demandas individuais e coletivas advindas desse grave cenário, evitando tomar medidas drásticas e de intervenção abrupta na liberdade contratual privada. 12. Nesse contexto, não se pode repassar para a Concessionária de energia elétrica todo o ônus decorrente da pandemia, até porque esta também sofreu com os efeitos dela decorrentes, considerando o real do aumento da inadimplência por parte de seus usuários, bem como outras situações comuns às empresas. 13. Dessa forma, verifico que a parte apelante pretende, em verdade, obter a revisão contratual para modificação da estrutura tarifária dos contratos, e não apenas a aplicação das cláusulas previstas no contrato, que possibilitam a suspensão temporária das condições contratadas durante o período da pandemia, como bem fundamentado na sentença vergastada, a qual me filio (Id 22861800 - Pág. 3): “Ao se permitir a simples cobrança pela tarifa efetivamente consumida, estar-se-ia, equiparando a autora a uma unidade consumidora do Grupo B em que se encontram residências e até mesmo unidades comerciais de pequeno porte. Ademais, ainda que a parte autora alegue que houve redução no consumo, o fato é que a demanda contratada não deixou de ser disponibilizada pela ré para manter todo o aparato comercial da parte autora (hotel). Desta forma, a suspensão da demanda contratada representaria também desequilíbrio contratual, na medida que o serviço é posto à utilização, mas não é recebida a contraprestação respectiva. [...] Ressalvo que o objetivo da ação é reequilibrar o contrato, pelo que se observa da análise processual que a suspensão da tarifa concernente à demanda contratada não trará esse equilíbrio, a uma, porque, conforme visto, não se demonstrou o impacto na redução dos valores cobrados na fatura de energia elétrica; a duas, porque isto poderá afetar também a parte ré com a redução dos montantes destinados à manutenção do “arsenal elétrico” que continua a disponibilizar à autora.” 14. Neste sentido, é o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO INDEFERIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 878/2020 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PANDEMIA INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800760-15.2022.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01/06/2022) 15. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 16. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados no primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 17. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 VOTO VENCIDO VOTO 7. Conheço do apelo. 8. A irresignação recursal diz respeito a reforma da sentença, no sentido de reconhecer a cobrança dos serviços de energia prestada pela apelada, pelo período descrito na petição inicial, tão somente pelo efetivo serviço de energia elétrica consumida, diante do o impacto negativo da pandemia do COVID-19 em seu negócio, o setor hoteleiro foi diretamente atingido, levando as empresas desse seguimento a passarem por sérias dificuldades financeiras, principalmente considerando que as despesas com o fornecimento de energia elétrica representam significativa parcela de seus custos. 9. Sabe-se que, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo obrigatória aos contratantes a observância, na conclusão do contrato e em sua execução, dos princípios de probidade e boa-fé. 10. Ademais, segundo a Teoria da Imprevisão, é dada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados sob a autonomia da vontade quando há alguma situação externa ao contrato que coloque as partes em situação de desequilíbrio e venha a prejudicar excessivamente algum dos contratantes. 11. Com efeito, em geral, na pandemia do Covid-19, este Poder Judiciário não estava diante de situações em que apenas uma das partes sofria com os prejuízos das medidas que vinham sendo tomadas mundialmente para conter a disseminação da doença, e, por isso, atentou-se para as demandas individuais e coletivas advindas desse grave cenário, evitando tomar medidas drásticas e de intervenção abrupta na liberdade contratual privada. 12. Nesse contexto, não se pode repassar para a Concessionária de energia elétrica todo o ônus decorrente da pandemia, até porque esta também sofreu com os efeitos dela decorrentes, considerando o real do aumento da inadimplência por parte de seus usuários, bem como outras situações comuns às empresas. 13. Dessa forma, verifico que a parte apelante pretende, em verdade, obter a revisão contratual para modificação da estrutura tarifária dos contratos, e não apenas a aplicação das cláusulas previstas no contrato, que possibilitam a suspensão temporária das condições contratadas durante o período da pandemia, como bem fundamentado na sentença vergastada, a qual me filio (Id 22861800 - Pág. 3): “Ao se permitir a simples cobrança pela tarifa efetivamente consumida, estar-se-ia, equiparando a autora a uma unidade consumidora do Grupo B em que se encontram residências e até mesmo unidades comerciais de pequeno porte. Ademais, ainda que a parte autora alegue que houve redução no consumo, o fato é que a demanda contratada não deixou de ser disponibilizada pela ré para manter todo o aparato comercial da parte autora (hotel). Desta forma, a suspensão da demanda contratada representaria também desequilíbrio contratual, na medida que o serviço é posto à utilização, mas não é recebida a contraprestação respectiva. [...] Ressalvo que o objetivo da ação é reequilibrar o contrato, pelo que se observa da análise processual que a suspensão da tarifa concernente à demanda contratada não trará esse equilíbrio, a uma, porque, conforme visto, não se demonstrou o impacto na redução dos valores cobrados na fatura de energia elétrica; a duas, porque isto poderá afetar também a parte ré com a redução dos montantes destinados à manutenção do “arsenal elétrico” que continua a disponibilizar à autora.” 14. Neste sentido, é o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO INDEFERIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 878/2020 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PANDEMIA INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800760-15.2022.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 01/06/2022) 15. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 16. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados no primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 17. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Condomínio Pipa Resort em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)